Portal da Rede de Observatórios da Despesa Pública é lançado em Florianópolis

Representantes da União, dos Estados, dos municípios e dos Tribunais de Contas do Brasil estão reunidos, em Florianópolis, hoje (23),  para o lançamento nacional do Portal da Rede de Observatórios da Despesa Pública (Rede ODP). O evento ocorrerá na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina e contará com programação das 13h30 às 18h30. No dia seguinte (24/8), das 8h às 12h, haverá capacitação dos coordenadores e analistas de tecnologia de informação dos ODPs para uso da plataforma.

Sob a responsabilidade do ODP.Santa Catarina — unidade criada na Secretaria de Estado da Fazenda —, o Portal da Rede ODP foi desenvolvido pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc). Trata-se de um ambiente de Big Data, que utiliza a Plataforma Boa Vista para hospedagem, cruzamentos e análises de dados dos 63 entes participantes da Rede — 13 Estados, 20 TCs e 30 municípios — e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Tem como objetivo contribuir com o controle e monitoramento dos gastos públicos, apurar indícios de fraude e corrupção e gerar informações estratégicas.

De acordo com a CGU, coordenadora-geral da Rede, o Portal será de uso restrito dos membros participantes, que terão maior autonomia e controle sobre os dados disponibilizados, com otimização e padronização dos resultados. Como consequência, espera-se a melhor gestão e transparência dos estudos feitos. A iniciativa está enquadrada em um dos cinco eixos estratégicos da Rede ODP, definidos no Planejamento Estratégico para o período 2018-2022 — o eixo Tecnologia prevê o desenvolvimento de mecanismos para hospedar base de dados, produzir e compartilhar informações estratégicas.

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O coordenador do ODP.Santa Catarina, o auditor interno do Poder Executivo André Oliveira, palestra na abertura do evento em Florianópolis

Programação

Para a abertura do evento, no dia 23, às 13h30, já estão confirmadas as presenças do vice-presidente do Tribunal de Contas catarinense, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, do secretário adjunto da Fazenda do Estado, Marco Aurélio de Andrade Dutra, do coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do Ministério Público estadual, promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini, do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Aderson Flores, do vice-presidente de Tecnologia do Ciasc, Jean Carlo Vogel, do servidor da CGU Leonardo Jorge Sales, coordenador-geral do Observatório da Despesa Pública, e do coordenador do ODP.Santa Catarina, auditor interno do Executivo André Pinheiro de Oliveira. O conselheiro Ferreira Jr. é supervisor do Núcleo de Informações Estratégicas (NIE) do TCE/SC — unidade responsável pela operacionalização do ODP.TCE Santa Catarina —, e coordenador nacional do projeto ODP.TC no âmbito da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Além do lançamento do Portal, a programação contempla, no dia 23, exposição de informações gerais sobre a plataforma e o Observatório da Despesa Pública e a Rede, pelo coordenador do ODP.Santa Catarina, auditor interno André Pinheiro de Oliveira, da Secretaria da Fazenda, das 14h15 às 15h20. Na sequência, até as 15h45, o coordenador do NIE, auditor fiscal de controle externo Nilsom Zanatto, apresentará a experiência com a implantação do ODP.TCE Santa Catarina — o TCE/SC foi pioneiro entre os TCs na adesão, a partir do desenvolvimento de projeto piloto em 2016 — e a utilização da Plataforma Boa Vista. E, depois, das 16h15 às 16h45, representante da CGU abordará a gestão do ambiente do Portal.

A realização do evento é do Observatório da Despesa Pública do Estado (ODP.Santa Catarina), em conjunto com o ODP.TCE Santa Catarina e o Ciasc. A organização é do Instituto de Contas da Corte catarinense, em parceria com o Núcleo de Informações Estratégicas.

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Mesa de autoridades durante a abertura do evento na sede do TCE Santa Catarina

Rede de Observatórios da Despesa Pública

Iniciativa do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) para difundir, para outros órgãos de controle estatal, a metodologia de criação de informações estratégicas adotada pelo ODP. Além da disseminação de boas práticas na área de análise de dados aplicada a temas governamentais, objetiva a criação de uma rede de colaboração entre os entes, voltada ao desenvolvimento de trabalhos em conjunto para a detecção de fraudes e o aprimoramento da gestão.

O ODP é uma unidade de produção de informações estratégicas do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Tem como principal objetivo a antecipação de situações para encaminhamento preventivo de soluções. Esse trabalho, feito por meio do monitoramento e da construção de conhecimento e com foco na gestão dos processos de controle interno do Governo Federal, serve de subsídio para a tomada de decisão dos gestores públicos.

A implantação do ODP.TCE Santa Catarina serviu de modelo para a expansão da metodologia aos demais TCs brasileiros, inclusive com repasse de orientações sobre os requisitos, a infraestrutura — equipe, espaço físico, hardware, software — e etapas de implementação necessários.

As condições para adesão ao projeto estão na Carta Consulta, disponível no site da Atricon, onde é possível consultar a Política de Certificação e o Manual de Identidade Visual do ODP.TC.

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O evento segue amanhã (24) com a capacitação dos coordenadores e analistas de tecnologia de informação dos ODPs para uso da plataforma
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Juarez Freitas defende a resolução de conflitos para o desenvolvimento sustentável na Administração Pública

“Se nós no serviço público ou na relação com a Administração Pública conseguirmos ser capazes de uma negociação bem-sucedida, seremos agentes de um desenvolvimento sustentável”, afirmou o presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estados de Direito Público, Prof. Dr. Juarez Freitas, durante a abertura do Congresso de Direito Público: Administração, Controle e Sociedade. A programação do evento, que iniciou na tarde desta quinta-feira (27), no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), segue hoje à tarde com a intervenção de outros especialistas. Entre os participantes, os auditores internos do Poder Executivo Cristina Keller Sartori, Luciana Bernieri Pereira e Sérgio Augusto Michalczuk representam a Auditoria Geral do Estado.

Em sua palestra, com o tema “Direito Público e a Resolução de Conflitos”, Freitas abordou o objetivo 16 da Agenda 2030, que busca promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. “Como teremos uma sociedade pacífica e sustentável se a Administração Pública continuar passando por conflitos internos e com os cidadãos? Como se faz para erradicar a cultura adversarial no âmbito da administração pública?”, indagou.

Ele apontou ainda alguns caminhos para a resolução de conflitos, que passa pela redução do trabalho burocrático e do uso da inteligência artificial até a necessidade de todos aprendermos a negociar, conciliar, ouvir o outro com empatia e simpatia. “Não podemos ceder ao impulso irracional de participar da cena de discussão”, ressaltou. “Temos que olhar a cena do camarote”, salientou, ao explicar que devemos ficar em um espaço racional e manter a calma e o autocontrole. “No dia-a-dia, temos que tornar os nossos ambientes administrativos mais saudáveis”, enfatizou.

O Congresso de Direito Público é voltado para servidores públicos, profissionais que atuam na área do Direito Público e cidadãos. A programação contempla ainda abordagens sobre sustentabilidade, constitucionalismo, políticas públicas, governança, serviço público, sociedade e governo, jurisdição de contas, controle e fiscalização. Entre os palestrantes, representantes da Corte catarinense, do Tribunal de Contas do Ceará, dos governos do Estado e Federal, do Ministério Público, além de professores e advogados.

A coordenação científica do evento é da auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken e da assessora do seu gabinete, auditora fiscal de controle externo Vanessa dos Santos, Doutoranda em Engenharia e Gestão do Conhecimento pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). A organização é do Instituto de Contas do TCE/SC e conta com o apoio do Instituto de Altos Estudos de Direito, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc).

Os auditores internos Sérgio Augusto Michalczuk (e), Cristina Keller Sartori, Luciana Bernieri Pereira com o professor Juarez Freitas (Foto: Divulgação/Sindiauditoria)

Com informações do TCE/SC 

Inscrições abertas para o Congresso de Direito Público do TCE/SC em Florianópolis

Já estão abertas as inscrições para o “Congresso de Direito Público: Administração, Controle e Sociedade”, evento que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) organizará nos dias 27 e 28 de abril, na sede da Instituição, em Florianópolis. Voltada para servidores públicos, profissionais que atuam na área do Direito Público e cidadãos, a programação contempla palestras sobre sustentabilidade, constitucionalismo, políticas públicas, governança, serviço público, sociedade e governo, jurisdição de contas, controle e fiscalização. As exposições serão feitas por representantes do TCE/SC, do Tribunal de Contas do Ceará, dos governos estadual e federal, do Ministério Público, além de professores e advogados. Clique aqui para garantir sua vaga.

Logo após a abertura do evento, no dia 27, às 14 horas, ocorrerá a palestra do presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, Prof. Dr. Juarez Freitas, sobre “Direito Público e a Resolução de Conflitos”. Na sequência, às 15 horas, Freitas será o moderador do talk show sobre Sustentabilidade. O assunto será abordado pelo auditor fiscal de controle externo do TCE/SC Azor El Achkar, o membro do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, Pedro de Menezes Niebuhr, e a professora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Cristiane Derani. Com o tema “Sustentabilidade na Administração Pública”, El Achkar irá discorrer sobre a experiência de cinco anos do Tribunal Catarinense na implementação de ações socioambientais. Segundo ele, serão apontadas as dificuldades, conquistas e os desafios, além de indicados instrumentos de auxílio para que outras entidades e órgãos públicos iniciem os mesmos processos. Pedro Menezes falará sobre “Compras Sustentáveis”, Cristiane, sobre “Meio Ambiente, Conflitos e Sociedade” e Denise, sobre “Governança Sustentável.

Ainda no dia 27, a partir das 17 horas, ocorrerá discussão sobre “Constitucionalismo e Políticas Públicas”, com a moderação do Doutorando em Direito Público pela UFSC, Eduardo de Carvalho Rêgo, chefe de gabinete da auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken. O presidente do TCE do Ceará, conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, fará exposição sobre o “Novo Regime Fiscal e o Papel do Tribunal de Contas”; o professor do programa de pós-graduação em Direito da UFSC Luiz Henrique Urquhart Cadermartori, sobre “Constitucionalismo Institucionalista e Constitucionalismo Normativista”; o procurador do Estado de Santa Catarina João dos Passos Martins Neto, sobre “Judicialização da política e Administração Pública”; e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Fernando Quadros da Silva, sobre “O Poder Judiciário e o Controle das Políticas Públicas”.

Governo e sociedade

A programação da manhã do dia 28 prevê a realização de debates sobre “Sociedade e Governo” e “Governança e Serviço Público”. O primeiro está marcado para as 9 horas e terá a participação do coordenador do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção do Ministério da Transparência (CGU) – Regional de Santa Catarina, Rodrigo De Bona da Silva, do professor associado da UFSC Aires Jose Rover e do consultor jurídico na área ambiental, professor da Universidade do Vale do Itajaí (Univali) Marcelo Buzaglo Dantas. A palestra do representante da CGU terá o tema “Cidadão Participativo – o uso das redes sociais para o controle”. Rover falará sobre “Governo Eletrônico e Sociedade em Rede” e Dantas, sobre “Governança e Sustentabilidade”. A moderação será do professor Dr. Adelcio Machado dos Santos.

No talk show que ocorrerá às 10h40, sob a condução do Dr. Leonardo Secchi, Pró-reitor da Udesc, o vice-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, fará abordagem sobre “Boa Governança, Processo de Contas e Desenvolvimento Sustentável – a Agenda 2030 da ONU e os Tribunais de Contas”. A auditora substituta de conselheiro, também do TCE/SC, Sabrina Nunes Iocken, apresentará o tema “Controle Compartilhado: um novo modelo para as políticas públicas”. Já a doutora em Engenharia e Gestão de Conhecimento pela UFSC, Ana Claudia Donner Abreu, irá discorrer sobre a “Gestão de Conhecimento na Administração Pública”.

O conselheiro Adircélio vai expor a necessidade de reformulação do processo de contas, a partir de uma nova concepção de tribunal, comprometida com a promoção da boa governança pública. “Algo que não se limite à necessária uniformização dos procedimentos em nível nacional, mas que efetivamente repense os institutos processuais existentes à luz desse novo paradigma”, adianta. Ele defenderá que tal reformulação dê concretude aos objetivos veiculados pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, “já que os Tribunais de Contas, no âmbito da cooperação internacional, estão sendo conclamados a atuar no sentido da materialização dessas ambiciosas metas”.

A fala da auditora Sabrina decorre da preocupação com os constantes questionamentos postos pela sociedade, que, segundo ela, consubstanciam um indicativo do crescente distanciamento entre as ações dos governantes e os interesses dos governados. Na oportunidade, pretende instigar o diálogo sobre a aproximação entre cidadãos e governantes, a reformulação do controle. “Um controle que possa estimular a adoção de novos mecanismos de legitimidade democrática, inclusivos e permanentes, a partir de uma relação de atenção e de exercício da cidadania”, ressalta. “Um controle, portanto, que vai além da responsabilidade financeira, para se preocupar com a responsabilidade política”, complementa.

Controle e fiscalização

A discussão sobre “Jurisdição de Contas” será moderada pelo chefe de gabinete da Presidência, Ricardo André Cabral Ribas, a partir das 14 horas. As ideias sobre o tema serão expostas pelos auditores fiscais de controle externo do TCE/SC Hamilton Hobus Hoemke e George Brasil Paschoal Pítsica e pelo advogado Joel de Menezes Niebuhr. Em sua palestra, Hoemke abordará os fundamentos constitucionais para a instituição de um Código Processual de Contas, apresentando as diferenças entre os modelos de Controladoria e Tribunal de Contas, bem como as semelhanças com o Poder Judiciário. Também serão incluídas inserções sobre a produção probatória e a auditoria de contas, como parte processual na jurisdição de contas.

A aplicabilidade do novo Código de Processo Civil aos processos nos Tribunais de Contas será objeto do enfoque de Pítsica. Conforme adiantado por ele, na oportunidade, será salientada a importância dada para o Direito Jurisprudencial, como aposta para equacionar o maior dilema processual da atualidade: aumentar a quantidade e ao mesmo tempo a qualidade das decisões judiciais. Já Niebuhr, fará exposição sobre “Tribunal de Contas e o inadimplemento nas contratações públicas”.

O último talk show, marcado para as 15h40, discutirá “Controle e Fiscalização” e terá a moderação da consultora-geral da Corte de Contas Catarinense, Gláucia Mattjie. O diretor-geral de Controle Externo do TCE/SC, Carlos Tramontin, abordará o Plano Anual de Fiscalização do Tribunal de Contas de Santa Catarina, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do Ministério Público de Santa Catarina, promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini, falará sobre “A atuação do MP no combate à corrupção”. “A atuação do Ministério Público de Contas no controle e fiscalização” será o tema da procuradora-geral adjunta do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC), Cibelly Farias Caleffi. Na ocasião, ela traçará um panorama sobre o papel do MPC-SC no controle externo da administração pública, com explicações sobre as atribuições, competências e formas de atuação.

A realização do Congresso de Direito Público é do Tribunal de Contas de Santa Catarina. A coordenação científica é da auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken e da assessora do seu gabinete, auditora fiscal de controle externo Vanessa dos Santos, Doutoranda em Engenharia e Gestão do Conhecimento pela UFSC. A organização é do Instituto de Contas do TCE/SC. O evento conta com o apoio do Instituto de Altos Estudos de Direito, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc).

Com informações do portal do TCE/SC