Prêmio Udesc Esag de Boas Práticas em Gestão Pública recebe inscrições

Inscrições abertas para o Prêmio Udesc Esag de Boas Práticas em Gestão Pública. O tema desta edição é “Transparência com Cidadania” e os organizadores buscam iniciativas inovadoras, que consolidam avanços na realização do interesse público. O projeto vencedor ganhará uma viagem técnica para visitar instituições públicas francesas e o segundo lugar uma inscrição em um evento nacional da área. Todas as práticas classificadas como “Boas Práticas” receberão certificado de reconhecimento.

Podem concorrer ao prêmio práticas desenvolvidas em órgãos públicos (da administração direta ou indireta) e organizações da sociedade civil em Santa Catarina. Empresas e profissionais autônomos podem inscrever práticas, desde que executadas em órgãos públicos, organizações da sociedade civil ou na interação entre ambos. Órgãos públicos, empresas e organizações da sociedade civil sediadas em outros estados poderão participar, desde que as práticas inscritas sejam aplicadas em Santa Catarina.

Cinco categorias são aceitas: Municipal (Executivo e Legislativo municipal, da administração direta ou indireta);  Estadual (Executivo, Legislativo e Judiciário estadual, da administração direta ou indireta); Federal (Executivo, Legislativo e Judiciário federal, da administração direta ou indireta); Organizações da Sociedade Civil (Organizações de direito privado e fins públicos); e Empresas (Empresas privadas e profissionais autônomos).

Instituída em 2015 e com periodicidade bianual, atualmente em sua segunda edição, a iniciativa é do Departamento de Administração Pública do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag), da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), realizada com o apoio de diversos parceiros.

Para mais informações acesse http://www.esag.udesc.br/premio.

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Modalidades

Educação em Transparência Pública  Práticas que promovem a disseminação de conhecimento e a formação de cidadãos e/ou servidores públicos na área de transparência com cidadania.

Tecnologias de Informação para Transparência  Práticas que utilizam tecnologias que facilitam a interação entre cidadãos e gestores públicos e promovem o acesso à informações públicas, contribuindo para o debate, a tomada de decisão, o controle e a solução de problemas públicos.

Qualidade na Gestão Pública  Práticas que ampliam o acesso e a qualidade dos serviços públicos por meio da transparência com cidadania.

Cronograma
Período de Inscrição: 01/03/2018 a 30/04/2018
Divulgação das práticas pré-qualificadas e elegíveis: 15/05/2018
Recurso quanto a elegibilidade: 18 a 22/05/2018
Divulgação das práticas classificadas como “Boas Práticas” e dos finalistas: 30/06/2018
Evento de Premiação: 07, 08 e 09/08/2018

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Transparência: vacina contra a corrupção

* Por Henrique Ziller

Há ao alcance de qualquer cidadão uma ferramenta poderosa – e, infelizmente, pouco explorada – para combater a corrupção: a transparência ativa. No momento em que a população assumir para si o controle sistemático sobre como agentes e entes públicos estão gastando o dinheiro público, certamente deixaremos de assistir a escandalosos desvios que insistem em nos surpreender nesse momento grave da história do país.

Em geral, o cidadão não cultiva o hábito de saber para onde vai o dinheiro que está na mão do Estado, mas é produto de impostos, taxas e contribuições que pagou. É urgente mudar essa cultura. Os cidadãos precisam passar a olhar o que ocorre da porta de casa para fora, lembrar-se de que são os verdadeiros donos do dinheiro público e que se tiverem curiosidade de navegar por portais da transparência poderão acompanhar a aplicação dos recursos e até identificar indevido uso privado de dinheiro público.

Foi o que fez a universitária Débora Sögur Hous, da Universidade Federal do Paraná, de 2013 a 2016. Descobriu pagamentos atípicos de bolsa-auxílio, irregularidades confirmadas por auditoria do Tribunal de Contas da União e pela Operação Research da Polícia Federal que, no início deste ano, prendeu 29 suspeitos de envolvimento no desvio de quase R$ 7,5 milhões. Entre os beneficiários, pessoas sem vínculo com a UFPR, a exemplo de uma dona de salão de beleza.

O olhar atento do cidadão é crucial para potencializar a fiscalização das contas públicas. A utilização da transparência como instrumento de controle social ainda é incipiente. No Brasil, o acesso do cidadão a qualquer dado público, independentemente de motivo, deixou de ser exceção e passou a ser regra há apenas cinco anos com a Lei de Acesso à Informação.

O marco regulatório começou a ser esboçado na Constituição Cidadã e na Lei de Responsabilidade Fiscal e, definitivamente, ganhou forma com a Lei da Transparência, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP) em 2009. Enquanto a LAI criou a transparência passiva (dados passados sob demanda do cidadão), essa lei instituiu a transparência ativa ao obrigar gestores da União, Distrito Federal, estados e municípios a divulgar receitas e despesas, em meios eletrônicos e em tempo real.

Sem dúvida, tal arcabouço jurídico somado à tecnologia instrumentalizou a gestão democrática e participativa. Muito precisa ser aprimorado ainda para tornar amigável o manancial de dados disponíveis. Os  governos fornecem mais informação do que o cidadão tem interesse em receber e num formato extremamente técnico.

Na capital do país, estamos concentrados em entregar informação de fácil compreensão do cidadão sobre aplicação de recursos públicos para fomentar a transparência e a cultura do controle social. Pelo trabalho nessa área, o Distrito Federal é reconhecido com nota 10 na Escala Brasil de Transparência, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Em uma das iniciativas, divulgamos investimentos feitos pelo Governo de Brasília em totens instalados na rodoviária e na Estação Central do Metrô. Com a chamada “Aqui está o seu dinheiro”, são veiculados valores e serviços segmentados por áreas, nos totens e no Portal da Transparência.

Também entramos em nova fase da transparência ativa com a divulgação dos salários de empregados das empresas estatais. Antes, assim como ainda ocorre na maioria dos Estados, somente salários de servidores da Administração Direta eram publicados.

Os salários pagos nas estatais distritais eram conhecidos apenas interna corporis, configurando uma espécie de “caixa-preta” até mesmo para outras instâncias do governo. Isso começou a mudar no início deste ano, quando a Controladoria-Geral do Distrito Federal, a partir de demanda do Ministério Público, passou a exigir a abertura  desses  dados,  o  que  permitiu  conhecer  supersalários  na  Caesb,  na Terracap, na CEB e no BRB. Em alguns casos, os salários vultosos chegavam ao triplo do teto constitucional (salário do desembargador do TJDFT).

As estatais alegavam dispor de autonomia na definição de salários porque faziam os pagamentos com recursos próprios. O Governo de Brasília discordava desse entendimento e, por isso, enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de emenda da Lei Orgânica, enquadrando essas empresas públicas no teto do funcionalismo distrital. A tramitação foi célere na CLDF.

Este é um exemplo emblemático do papel relevante da transparência na gestão de recursos públicos. Colocou luz sobre um problema grave e resultou na proibição de pagamento de supersalários no Distrito Federal. Saber como esses valores são gastos é direito de todos, saber aproveitar os mecanismos de transparência para controlar a correta destinação de dinheiro público é exercício de cidadania.

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Foto: CGDF/Divulgação

*Henrique Ziller é controlador-geral do Distrito Federal e Membro Titular do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI). Este artigo foi publicado no jornal Correio Braziliense e disponível no link http://bit.ly/2vY5u3f.  

CGU oficializa integração com as normas do Instituto Global de Auditoria Interna

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geralda União (CGU) acaba de anunciar a publicação do novo Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado por meio da Instrução Normativa CGU nº 03/2017. O novo padrão, atualizado após16 anos, fornece as diretrizes e os requisitos fundamentais para a prática da profissão no País no âmbito do Poder Público federal.

A nova norma de conduta técnica e ética foi elaborada pela CGU tendo como base as disposições do IPPF – sigla em inglês para Estrutura Internacional de Práticas Profissionais – considerado como a ‘Bíblia’ da profissão, instituído pelo The IIA – The Institute of Interna Auditors, a principal instituição de auditoria no mundo.

Segundo Gustavo de Queiroz Chaves, diretor de planejamento e coordenação das ações de controle da CGU, os motivos que levaram a criação da nova norma foram as grandes alterações de contexto no ambiente corporativo em empresas públicas e privadas, decorrentes das diversas ondas de inovações tecnológicas e culturais nas últimas décadas. “O novo referencial de auditoria traz fatos novos à legislação. As respostas são significativas para o avanço da atividade de auditoria interna, ao incluir a possibilidade de prestação de serviços de consultoria e reforçar o papel do auditor interno no aprimoramento e fortalecimento, pela Administração, dos processos de gestão de riscos, controles internos e governança”, ressalta.

Entre as principais exigências da nova norma, destaca-se a necessidade de que a auditoria interna esteja alinhada ao propósito de agregar  valor à gestão e melhorar a eficácia dos processos de governança, gerenciamento de riscos e de controles internos.Também reforça os valores éticos a serem seguidos pelos auditores e os requisitos de independência das unidades de auditoria interna do PoderExecutivo Federal.

Para Fabio Pimpão, diretor de certificações do IIA Brasil  (Instituto dos Auditores Internos do Brasil), entidade filiada ao The IIA e responsável pela promoção do IPPF no país, a escolha da CGU gerará resultados práticos extremamente positivos. “O IPPF é uma ferramenta de gestão que foi desenvolvida pelas mentes mais excepcionais do mundo da auditoria, com a ajuda de mais de 180.000 associados de quase 190 países. Ao utilizar o IPPF o departamento de auditoria garante maior independência e objetividade, agregando mais valor para o setor público”, alerta.

O novo Referencial Técnico foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 12 de junho e entra em vigor 180 dias após sua publicação. A norma abrange a Secretaria Federal de Controle Interno da CGU; as Secretarias de Controle Interno da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa e suas unidades setoriais; e as unidades de auditoria interna singulares, incluindo as de empresas estatais e de autarquias federais.

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Foto: Ascom/MTFC

Com informações do IIA Brasil