NOTA DE ESCLARECIMENTO À SOCIEDADE

A recente e polêmica aquisição de respiradores por parte da Secretaria de Estado da Saúde tem produzido inúmeros questionamentos quanto ao papel da Controladoria-Geral do Estado (CGE). A respeito disso, o SINDIAUDITORIA, instituição que representa os Auditores Internos do Estado, vem a público esclarecer que:

Ao mesmo tempo que reafirma existirem falhas na concepção e organização da estrutura de controle interno que culminou com a criação da Controladoria, expressa a disposição dos Auditores Internos do Estado em modificar o atual cenário, fato já demonstrado em outros momentos de crise e que hoje pode ser testemunhado por quem acompanha as ações sob responsabilidade desses profissionais;

Essa disposição pode ser exemplificada nos trabalhos que os Auditores de carreira têm realizado diuturnamente há mais de 30 dias ininterruptos e que já produzem seus efeitos a partir da aplicação de guia de procedimentos e de identificação de riscos criado pelos Auditores durante a análise de diversos processos em andamento e as respectivas orientações no sentido de defender os interesses do Estado e da sociedade. Como resultado de uma dessas ações dos Auditores Internos, conforme já amplamente noticiado, houve a interrupção de um processo de aquisição de EPIs no valor aproximado de R$ 70 milhões;

No caso dos respiradores, importante esclarecer que a atuação dos Auditores Internos do Estado para evitar as lesões ao erário teve início antes das notícias serem veiculadas pela imprensa, especialmente as publicadas pelo site The Intercept Brasil, em 28/4/2020.  Em reunião realizada em 31/03/2020, portanto antes da efetivação dos pagamentos à contratada, foi oferecido auxílio presencial e concomitante aos processos de compras, oferta descartada pela Secretaria de Estado da Saúde;

Ainda assim, a partir do dia 18/04/2020, quando à equipe de Auditores Internos foi determinado realizar a análise do processo de compras dos respiradores, identificou-se diversas impropriedades com alto potencial de lesão ao erário, registradas em uma Informação de Auditoria, no dia 24/4/2020, dentre as quais destacam-se: 1. pagamentos antecipados realizados no dia 02/4/2020 do valor total da contratação de R$ 33 milhões sem a exigência de garantias de não entrega dos equipamentos; 2. substituição do modelo contratado por outro sem a necessária avaliação e aprovação por parte da SES; 3. valor por equipamento aparentemente superior ao contratado por outros entes ou mesmo pelo Estado de Santa Catarina, restando claramente demonstrada a não anuência por parte dos Auditores na referida contratação;

Além dos apontamentos relatados acima, os Auditores recomendaram a realização de investigações, atualmente em curso, dentre as quais uma que está sendo conduzida por Auditores de carreira no âmbito da Corregedoria-Geral do Estado;

Os Auditores realizam atividades de controle e avaliação, não participando de decisões dos gestores envolvidos nos processos, não podendo então se confundir a qualidade do desempenho profissional dos Auditores de carreira com a avaliação das decisões vinculadas à gestão;

Cabe esclarecer que compete exclusivamente ao titular da Controladoria decisões como o início e a natureza de trabalhos excepcionais (como é o caso do apoio na estruturação dos processos de compras emergenciais em situações de enfrentamento de pandemia) e o relato à autoridade superior sobre a desconsideração pela autoridade subalterna das recomendações emitidas pela própria Controladoria;

O Auditor Interno do Estado trabalha para cuidar que o dinheiro do imposto pago pelo cidadão seja bem aplicado para o bem de toda a sociedade e, mesmo num cenário tão conturbado quanto o atual, continua realizando trabalho técnico para que a CGE seja de fato a guardiã dos recursos públicos que o cidadão catarinense merece.

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Nota de repúdio dos Auditores do Estado de Santa Catarina no combate à corrupção

Com base nas graves repercussões da recente aquisição de respiradores realizada pela Secretaria de Estado da Saúde, que envolveram questionamentos contra o órgão oficial de controle do Estado, Controladoria Geral do Estado (CGE), o Sindicato dos Auditores Internos do Poder Executivo (SINDIAUDITORIA) vem a público esclarecer que:

Antes do atual Governo, os Auditores do Estado atuavam na Diretoria de Auditoria Geral (DIAG) dentro da estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), onde encontravam apoio e independência para realização de suas tarefas;

O novo Governo ganhou a eleição de 2018 empunhando a bandeira da transparência, integridade e combate à corrupção;

Logo de início, encaminhou a Reforma Administrativa que culminou na aprovação da LC nº 741/19, em 12/06/2019, criando a CGE momento que, nós, Auditores do Estado fomos transferidos, ex officio e de forma provisória, para a nova estrutura;

Nós, Auditores do Estado, tentamos auxiliar o Governo na construção da nova estrutura expedindo, no mês de maio de 2019, inúmeros Ofícios solicitando reuniões, podendo citar:  Ofício nº 001/19 ao Governador do Estado; Ofício nº 002/19 à Casa Civil; Ofício nº 003/19 à Secretaria de Administração; Ofício nº 004/19 ao então futuro Controlador Geral do Estado; e Ofício nº 005/19 à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável. Não obtivemos até a data atual resposta de nenhum destinatário.

Os Auditores do Estado identificaram diversas falhas na criação do novo órgão, CGE, dentre as quais destacam-se: não há criação de carreira específica para atuar no novo órgão, apenas transferência precária de servidores; não há clara especificação de atribuições, fato que prejudica a atuação no combate à corrupção; e, por fim, a criação injustificável de órgão paralelo ao controle do Estado, com atribuições genéricas e que se confundem com as da própria CGE, mas, que no nosso entendimento técnico serviu, apenas, para confundir e atrapalhar a missão dos Auditores;

A situação precária e improvisada perdura por 16 meses e tínhamos razões técnicas para acreditar que a precarização fragilizaria o sistema de controle do Estado;

Hoje, aplaudimos o atual Governo pela sensibilidade em nomear um Auditor de Tributos para a Administração Tributária, um Contador de carreira para a Contabilidade Geral do Estado, um Procurador para a chefia da Procuradoria, um Defensor público para a Defensoria, uma funcionária da EPAGRI para a Presidência da Empresa, de igual forma ocorreu na CASAN, BADESC e FCEE, para não nos alongarmos nos exemplos. Contudo, por outro lado, não conseguimos entender o porquê para o órgão central de controle, responsável pelo combate à corrupção, transparência, controle interno e gestão de riscos, ter sido escolhido, em detrimento de um Auditor de carreira, um professor universitário, com todo respeito aos professores, sem a mínima experiência em gestão pública ou auditoria;

Nas crises recentes que atravessamos, notadamente nas enchentes de 2008, quando 70% do PIB catarinense restou severamente afetado, os Auditores do Estado desempenharam papel fundamental, principalmente, na condução das ações para mitigação da crise. Contudo, nos tempos atuais, na maior crise da história recente, provocada pela COVID-19, ao contrário do que o histórico de bons serviços recomendava, o combate à corrupção, controle, assessoramento na governança, apoio à tomada de decisão, transparência e gestão de riscos sequer foram considerados essenciais para o governo de Santa Catarina, estando essas atividades, quase em sua totalidade, restritas a acompanhamento remoto, popular HOME OFFICE;

Os Auditores do Estado prestam serviços fundamentais à sociedade catarinense, configurando-se nos vigias e nos olhos dos cidadãos, principalmente, em momentos como os que estamos passando, razão pela qual o SINDIAUDITORIA protocolou carta à CGE solicitando a inclusão no rol de serviços essenciais e ao retorno imediato para acompanhamento, principalmente, das ações mitigadoras da crise COVID-19;

Ao Ofício não foi dada resposta conclusiva pelo professor universitário, atual Controlador-Geral, que o encaminhou, pasmem, para a Secretaria de Estado da Saúde, atual foco de denúncias, que decidirá se os serviços relacionados ao Controle e ao Combate à corrupção são, enfim, fundamentais, essenciais ou não;

E você cidadão contribuinte, o que pensa, combate à corrupção é ou não função essencial

Sindicato dos Auditores Internos do Poder Executivo de Santa Catarina – SINDIAUDITORIA

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Auditoria Cidadã: Governo inspeciona emergências dos hospitais estaduais

As equipes do projeto Auditoria Cidadã inspecionaram, nesta segunda (30) e terça-feira (31), as emergências dos dez maiores hospitais e maternidades de gestão própria do Estado. Batizada de Emergência, a operação tem como objetivo verificar a qualidade do atendimento emergencial hospitalar ao cidadão. Um piloto foi realizado no início de maio na Maternidade Carmela Dutra e no Hospital Celso Ramos, em Florianópolis.

No total, 24 auditores internos do Poder Executivo fizeram um checkup da infraestrutura básica do serviço, incluindo a existência de atendimento seletivo de prioridade, previsto em normativa. Os auditores também verificaram se médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem estão cumprindo corretamente suas escalas. Um relatório será entregue para os gestores responsáveis.

“Com essa auditoria, vamos subsidiar os secretários de Estado da Fazenda e da Saúde, bem como o próprio governador, com informações relacionadas ao atendimento de emergência oferecida na rede hospitalar pública estadual, apresentando eventuais recomendações”, explica Augusto Puhl Piazza, diretor de Auditoria Geral, área responsável pelo projeto.

O projeto Auditoria Cidadã foi lançado em abril deste ano. A primeira operação avaliou a merenda escolar em 50 escolas da rede estadual de ensino da Grande Florianópolis. “O objetivo é atestar a qualidade dos serviços públicos. Precisamos saber se os recursos investidos estão refletindo em qualidade de vida para a sociedade”, afirma o secretário Antonio Gavazzoni.

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Com informações da Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda