Enccla manisfesta preocupação com as alterações feitas no PL4850/16

Nesta quinta-feira (1), será realizada a plenária final da 14ª Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em Natal-RN. O grupo, que está reunido desde o último dia 28, manifestou sua preocupação com iniciativas que signifiquem retrocesso dos mecanismos de controle que colidam com o espírito da iniciativa popular ou que retaliem os órgãos legalmente dedicados ao controle da corrupção e da lavagem de dinheiro. O Conaci, que está também entre as instituições que fazem parte do encontro, ratificou a nota que foi publicada.

O texto faz referência direta a aprovação, no Plenário da Câmara dos Deputados, na madrugada desta quarta-feira (30), do projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4850/16). No centro da polêmica, estão as mudanças que foram realizadas pelos parlamentares que excluíram diversos pontos do texto e aprovaram uma emenda que prevê casos de responsabilização de juízes e membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. A matéria, aprovada por 450 votos a 1, será enviada para apreciação do Senado Federal nos próximos dias.

Além disso, o documento do Enccla reforça “a importância da aprovação de medidas que representam avanços incontestáveis e essenciais ao sistema nacional de combate à corrupção  à lavagem de dinheiro e que são há anos discutidas e aprovadas por este fórum nacional, especialmente o aperfeiçoamento do regime legal de prescrição penal, o maior rigor da punição dos crimes contra a administração pública, a extinção de domínio e o confisco alargado, a criminalização do enriquecimento ilícito e a proteção ao reportante cidadão (whistleblower)”.

Instituída pelo Ministério da Justiça e Cidadania em 2003, sob a coordenação do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (DRCI/SNJC), a Enccla é formada por mais de 60 órgãos dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil, que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. A Estratégia intensifica a prevenção a esses crimes porque soma a expertise de diversos parceiros em prol do Estado brasileiro.

Programação

O ministro de Estado da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, e o procurador-geral de Justiça do Estado, Rinaldo Lima, participam amanhã do encerramento do evento. Na ocasião, serão aprovadas as ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro que serão desenvolvidas em 2017.

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