CGU lança novo manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

A Controladoria Geral da União (CGU) lançou a publicação com o objetivo de fornecer, a todos aqueles que atuam na área de correição, o suporte e a padronização necessários ao adequado desempenho das suas atividades. Entre as atualizações, destaca-se a inclusão de capítulo acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como a inclusão de texto acerca dos efeitos do art. 137, da Lei nº 8.112/1990, no caso de impedimento de retorno ao serviço público, na hipótese de acúmulo lícito de cargos.

Na seção “Atividade Disciplinar” também é possível encontrar modelos de documentos, slides das aulas e legislação relativa ao assunto.

Baixe o manual completo aqui.

PAD CGU

Com informações do portal da CGU