Fomentar a eficiência e eficácia da gestão pública estadual

construcao1As obras públicas demandam um tratamento individualizado, quer pela materialidade dos recursos envolvidos, quer pela importância social que possuem para a comunidade ou pelas peculiaridades que as distinguem de outras contratações da administração pública. Por isso, os Auditores Internos do Poder Executivo, lotados na Gerência de Auditoria de Licitações e Contratos (GEALC), trabalham, prioritariamente, com ações preventivas e de capacitação dos agentes públicos envolvidos com obras públicas, para fomentar a contínua melhoria dos serviços e a correta aplicação dos recursos.

Neste sentido, os Auditores Internos elaboraram, em 2009, um Manual de Licitações e Contratos de Obras Públicas, com um roteiro simplificado dos principais conceitos e pontos importantes, das etapas do processo licitatório e da execução do contrato, detalhando-os resumidamente.  O texto basicamente divide-se em quatro temas: planejamento (incluindo os projetos), a licitação, contratação e fiscalização.

O objetivo é contribuir para melhorar os níveis de eficiência e eficácia da gestão da administração pública estadual, reforçando a ideia de atuação preventiva, de caráter pedagógico, na qual o corpo técnico da Diretoria de Auditoria Geral (DIAG) vem estabelecendo uma série de medidas, junto aos agentes e gestores públicos.

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Auditores Internos na busca por efetividade na qualidade do gasto público em Santa Catarina

BoligDentro da Diretoria de Auditoria Geral (DIAG) está a GEALC – Auditoria de Licitações e Contratos, responsável em orientar a respeito dos procedimentos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e à execução dos respectivos contratos. A atuação dos Auditores Internos do Poder Executivo destina-se a zelar pela lisura dos procedimentos licitatórios e seus respectivos contratos, realizados pelos órgãos da administração direta e indireta, por meio de orientação, acompanhamento e controle.

A obrigação de licitar está consignada no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Acesse as orientações técnicas, legislação vigente e manual elaborados, no site da Secretaria da Fazenda. Clique e acesse.

Jaércio Bento com informações da SEF/SC