BB e Fazenda renovam parceria para repasse das transferências voluntárias do Estado

A Secretaria de Estado da Fazenda e o Banco do Brasil assinaram um Acordo de Cooperação Técnica renovando os procedimentos de abertura automática de contas de convênios firmados pelo Estado com municípios, entidades sem fins lucrativos, pesquisadores e atletas apoiados com recursos públicos. As contas, que somente podem ser movimentadas por meio de transferência eletrônica, continuarão isentas da tarifa de manutenção, entre outros benefícios. Nos anos de 2016 e 2017, foram mais de R$ 1,1 bilhão repassados pelo Governo estadual nesta modalidade.

A parceria teve início em 2012 e desde então mais de 13 mil contas já foram abertas pelo banco. Algumas isenções foram mantidas pelo novo acordo, porém outras não foram mantidas. É o caso das tarifas bancárias de transferências (TED e DOC) que passarão a ser cobradas pelo BB a partir do dia 22 de janeiro. Porém, dada essa nova realidade, o Estado já emitiu um decreto permitindo que esses custos sejam subsidiados com os recursos oriundos dos instrumentos firmados (1.446/2018). O acordo é válido até 2020.

Nos últimos anos, o Estado promoveu uma série de melhorias nas despesas com transferências voluntárias. O diretor de Auditoria Geral, Augusto Puhl Piazza, destacou as evoluções promovidas nessa área: sistematização dos processos por meio do SIGEF, a publicidade das parcerias na internet, a publicação dos decretos 127/2011 (convênios) e 1.309/2012 (parcerias nas áreas de turismo, cultura e esporte). “Elas demonstram o pioneirismo de Santa Catarina, Estado que segue como referência entre as unidades da Federação”, afirma.

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O documento foi assinado no dia 18 de janeiro em Florianópolis (Foto: ASCOM/SEF/Divulgação)

Mais agilidade e transparência
A implantação do DART SCtranferências – Demonstrativo de Atendimento dos Requisitos para Transferências Voluntárias – também trouxe mais agilidade e transparência ao processo. A ferramenta, de consulta pública, consolida as verificações de regularidades exigidas pela legislação aplicável à transferência de recursos repassados de forma voluntária pelo Estado.

Por meio do DART SCtransferências, entes públicos, organizações da sociedade civil e pessoas físicas, interessados em firmar parcerias com o Estado, poderão, a qualquer momento, verificar se estão comprovando o atendimento dos requisitos legais exigidos para a concessão dos recursos públicos, além de serem informados das possibilidades de regularização, em caso de pendências.

SCtransferências
O SCtransferências é um canal exclusivo para a transferência voluntária de recursos do Governo do Estado para municípios, entidades sem fins lucrativos, consórcios públicos e pessoas físicas. O portal é utilizado também para informar a sociedade a respeito da aplicação dos recursos públicos. As transferências voluntárias financiam direta ou indiretamente a quase totalidade de áreas de atuação do Estado: Obras e serviços nos municípios (FUNDAM); Financiamento do Sistema Socioeducativo (Cases e Caseps); Financiamento da Educação Especial (APAES); Bolsas de Estudos (Art. 170 CE); Financiamentos da Saúde OS (Contratos de Gestão); Apoio às áreas da cultura, turismo e esporte; e apoio à pesquisa científica.

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A Gerência de Recursos Antecipados é a responsável pela gestão do portal SCtransferências (Foto:Sindiauditoria/Divulgação) 

Equipe técnica
O gerente de Auditoria de Recursos Antecipados (Geran), César Cavalli, coordena a equipe de auditores interno do Poder Executivo que participam de forma mais direta da gestão do portal. Ela é composta por: Alcione Teresa Costa, Benito Adolfo Tessaro, Daniela Potrich Oliveira, Larissa Heuko, Leatrice Lima, Pablo dos Santos Combat, Tania Dioneis Simoes Goulart e Telbas Mauri da Silveira.

Para mais informações acesse: www.sctransferencias.sc.gov.br.

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Confira o SINDIAUDITORIA EM AÇÃO deste mês

Mais uma edição do informativo do Sindiauditoria acaba de sair, edição especial sobre as atividades da categoria em Santa Catarina.

Neste mês você vai encontrar um material exclusivo sobre:
➡️ Raio x: Controle interno catarinense precisa evoluir;
➡️ MPSC na defesa do patrimônio municipal
➡️ O perfil da auditora interna Fabiana Ribeiro Borges;
➡️ DART: um milhão de consultas;

Boa leitura!

Ferramenta facilita a verificação dos requisitos legais para o repasse de recursos do Estado

O DART SCtranferências – Demonstrativo de Atendimento dos Requisitos para Transferências Voluntárias – ferramenta desenvolvida pela Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda (DIAG/SEF) em parceria com o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A (CIASC), vem apresentando ótimos resultados de acessibilidade desde seu lançamento, em meados de 2014.  Desde que foi disponibilizado, o sistema já recebeu 974.660 consultas.

O demonstrativo, de consulta pública, trouxe mais agilidade e transparência ao processo e consolida verificações de regularidades exigidas pela legislação aplicável à transferência de recursos repassados de forma voluntária pelo Estado. Por meio do DART SCtransferências, entes públicos, organizações da sociedade civil e pessoas físicas, interessados em firmar parcerias com o Estado, poderão, a qualquer momento, verificar se estão comprovando o atendimento dos requisitos legais exigidos para a concessão dos recursos públicos, além de serem informados das possibilidades de regularização, em caso de pendências.

Antes de sua implantação, o Estado somente realizava verificações sistêmicas de três itens exigidos pela legislação. Os demais requisitos eram confirmados por meio de documentos, e, ainda, o beneficiário não conseguia acompanhar com antecedência as situações de atendimento das regularidades, pois dependia de informações do concedente.

“O DART se tornou uma importante ferramenta de auxílio no cumprimento das obrigações legais relativas ao repasse de recursos de forma voluntária. Auxilia tanto os órgãos do Estado, quanto os proponentes. Os municípios mais bem preparados, por exemplo, podem acompanhar diariamente sua regularidade por meio da ferramenta”, pontua o gerente de Auditoria de Recursos Antecipados, César Cavalli, ao destacar que os números de acesso demonstram o sucesso da ferramenta.

O DART está disponível, no Portal SCtransferências, através do endereço eletrônico www.sctransferencias.sc.gov.br.

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Foto: Divulgação/Sindiauditoria