A era do criminal compliance

Por Dane Fernandes

Enfrentamos, atualmente, uma nova era da criminalidade que está baseada no poderio econômico e na organização. A delinquência moderna está cada vez mais refinada e a camuflagem do patrimônio obtido de forma ilícita tem se revelado instrumento de perpetuação dessa atividade. A tipificação penal da lavagem de dinheiro e crimes afins não representou a simples adição de um delito no catálogo legal. Há milhares de anos, o Código de Hamurabi já punia, com a pena de morte, aqueles que se encontrassem na posse ou fruição de bens do Estado, da Igreja ou de terceiros, sem a devida comprovação da licitude do ato.

Dizem os estudiosos que a lavagem de dinheiro teve início na China, há três mil anos, e lá era prevista a sanção dos mercadores que se apropriassem e transferissem a outros os bens subtraídos do Estado. A mentalidade predominante da política criminal é que o delinquente seja obrigado a permanecer sentado em seu capital sujo até que Estado lhe tome o assento. A possibilidade real de reintegração aos cofres públicos do capital subtraído tem levado a uma metamorfose, tanto técnica quanto mercadológica, da lavagem de dinheiro. Estudos técnicos apontam, por exemplo, que, principalmente na Itália e na Inglaterra, clubes de futebol vêm servindo como veículos para reciclagem de recursos ilícitos. O Brasil remeteu, nos últimos anos, milhões de dólares para países considerados paraísos fiscais em negociações de direitos federativos sobre atletas.

Assim, a lavagem de dinheiro tem se mostrado como a materialização da teoria crimino-lógica da aprendizagem social. Isso quer dizer que as organizações criminosas aprendem com o erro, rearticulam-se rapidamente e estão sempre um passo à frente do Estado. Após um longo período de condescendência com o crime de lavagem de dinheiro, o Brasil começa a dar sinais de que pretende alinhar-se ao movimento internacional a fim de não se tornar mais um refúgio seguro para capitais de origem ilícita.

Fato é que, pelo menos por enquanto, as normas punitivas do delito têm escassa aplicação e somente em casos pontuais o assunto toma a atenção da sociedade – o que se dá, em grande parte, por impulso das manchetes jornalísticas.

A lavagem de capital e as organizações criminosas não mantêm somente ligações antigas, mas também umbilical. Ganha ênfase a crescente associação negocial entre a macrodeinquência e os colarinhos brancos, sendo esses personificados por profissionais que dominam as estratégias de movimentação de ativos, utilizando-se de artifícios cibernéticos. Com  a extrema volatilidade dos fluxos financeiros, tornou-se difícil a identificação da origem dos recursos. O mercado não tem mais pátria. Ato contínuo, a utilização de profissionais altamente especializados, instituições financeiras cada vez mais virtuais e organizações interessadas em “alimentar o sistema” demonstra a terceirização da lavagem de dinheiro, o que tem chamado a atenção das autoridades. A figura do traficante carregando uma mala de dinheiro está ficando cada vez mais escassa, ou seja, houve a “empresarialização” da delinquência.

Estima-se que são lavados ao redor do mundo, anualmente, cerca de 2% a 5% da produção econômica global, o que equivale, por exemplo, ao Produto Interno Bruto (PIB) da Alemanha. Na esteira desse raciocínio, podemos verificar a carência de mecanismos de combate a essa  “lavanderia mundial”. O impacto dessa atividade pode ser maior do que se imagina. No caso do Chipre (país europeu), houve uma época na qual o local chegou a possuir um setor bancário com volume de recursos quase oito vezes maior do que o do seu PIB. Assim, o branqueamento de capitais acaba vulnerando, em última escala, economias nacionais e afetando a estabilidade da economia mundial ao sabor de decisões tomadas sob a racionalidade criminosa. No caso em tela, a Auditoria Interna tem um papel fundamental não só estando embasada nas normas de compliance (o que já vem sendo feito), mas estando também alinhada ao criminal compliance – que é o estabelecimento de departamentos internos que teriam a missão específica de avaliar constantemente os procedimentos da empresa com vistas a garantir a conformidade de sua atuação com as exigências normativas, em especial quanto ao cumprimento das obrigações de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro. Seguindo nessa pavimentação, diferentemente do Direito Penal tradicional, que trabalha com a análise ‘ex post’ dos delitos criminosos, o criminal compliance trata o mesmo fenômeno a partir da análise ‘ex ante’, ou seja, de uma análise dos controles internos e das medidas que previnam a persecução da empresa ou instituição financeira, podendo ser resumido como o estudo dos controles internos e de outras medidas que serão adotadas com o fim de prevenção de crimes. Com isso, supera-se a visão do compliance como mera política de ‘boas práticas de Governança Corporativa‘ para uma verdadeira função interna, que serve como ferramenta para a gestão de riscos aos quais as organizações estão expostas, especialmente no que se refere ao risco legal, de mercado e de imagem. Surge, então, o criminal compliance para afastar a responsabilidade penal da empresa e de seu corpo diretivo, com a adoção de práticas preventivas que busquem evitar a realização de condutas criminosas. O caminho é longo e tortuoso, mas há uma necessidade urgente de definição mais precisa do objeto a ser investigado. Mesmo assim, com limitações e dificuldades, a atitude apresenta-se urgente e necessária, pois, como auditores internos que somos, precisamos dar uma resposta à sociedade.

*Dane Fernandes é Oficial escrevente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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(Foto: Markus Spiske/Unsplash)

Artigo publicado originalmente na revista do Instituto dos Auditores Internos do Brasil – AI Magazine – Edição nº 13.