A era do criminal compliance

Por Dane Fernandes

Enfrentamos, atualmente, uma nova era da criminalidade que está baseada no poderio econômico e na organização. A delinquência moderna está cada vez mais refinada e a camuflagem do patrimônio obtido de forma ilícita tem se revelado instrumento de perpetuação dessa atividade. A tipificação penal da lavagem de dinheiro e crimes afins não representou a simples adição de um delito no catálogo legal. Há milhares de anos, o Código de Hamurabi já punia, com a pena de morte, aqueles que se encontrassem na posse ou fruição de bens do Estado, da Igreja ou de terceiros, sem a devida comprovação da licitude do ato.

Dizem os estudiosos que a lavagem de dinheiro teve início na China, há três mil anos, e lá era prevista a sanção dos mercadores que se apropriassem e transferissem a outros os bens subtraídos do Estado. A mentalidade predominante da política criminal é que o delinquente seja obrigado a permanecer sentado em seu capital sujo até que Estado lhe tome o assento. A possibilidade real de reintegração aos cofres públicos do capital subtraído tem levado a uma metamorfose, tanto técnica quanto mercadológica, da lavagem de dinheiro. Estudos técnicos apontam, por exemplo, que, principalmente na Itália e na Inglaterra, clubes de futebol vêm servindo como veículos para reciclagem de recursos ilícitos. O Brasil remeteu, nos últimos anos, milhões de dólares para países considerados paraísos fiscais em negociações de direitos federativos sobre atletas.

Assim, a lavagem de dinheiro tem se mostrado como a materialização da teoria crimino-lógica da aprendizagem social. Isso quer dizer que as organizações criminosas aprendem com o erro, rearticulam-se rapidamente e estão sempre um passo à frente do Estado. Após um longo período de condescendência com o crime de lavagem de dinheiro, o Brasil começa a dar sinais de que pretende alinhar-se ao movimento internacional a fim de não se tornar mais um refúgio seguro para capitais de origem ilícita.

Fato é que, pelo menos por enquanto, as normas punitivas do delito têm escassa aplicação e somente em casos pontuais o assunto toma a atenção da sociedade – o que se dá, em grande parte, por impulso das manchetes jornalísticas.

A lavagem de capital e as organizações criminosas não mantêm somente ligações antigas, mas também umbilical. Ganha ênfase a crescente associação negocial entre a macrodeinquência e os colarinhos brancos, sendo esses personificados por profissionais que dominam as estratégias de movimentação de ativos, utilizando-se de artifícios cibernéticos. Com  a extrema volatilidade dos fluxos financeiros, tornou-se difícil a identificação da origem dos recursos. O mercado não tem mais pátria. Ato contínuo, a utilização de profissionais altamente especializados, instituições financeiras cada vez mais virtuais e organizações interessadas em “alimentar o sistema” demonstra a terceirização da lavagem de dinheiro, o que tem chamado a atenção das autoridades. A figura do traficante carregando uma mala de dinheiro está ficando cada vez mais escassa, ou seja, houve a “empresarialização” da delinquência.

Estima-se que são lavados ao redor do mundo, anualmente, cerca de 2% a 5% da produção econômica global, o que equivale, por exemplo, ao Produto Interno Bruto (PIB) da Alemanha. Na esteira desse raciocínio, podemos verificar a carência de mecanismos de combate a essa  “lavanderia mundial”. O impacto dessa atividade pode ser maior do que se imagina. No caso do Chipre (país europeu), houve uma época na qual o local chegou a possuir um setor bancário com volume de recursos quase oito vezes maior do que o do seu PIB. Assim, o branqueamento de capitais acaba vulnerando, em última escala, economias nacionais e afetando a estabilidade da economia mundial ao sabor de decisões tomadas sob a racionalidade criminosa. No caso em tela, a Auditoria Interna tem um papel fundamental não só estando embasada nas normas de compliance (o que já vem sendo feito), mas estando também alinhada ao criminal compliance – que é o estabelecimento de departamentos internos que teriam a missão específica de avaliar constantemente os procedimentos da empresa com vistas a garantir a conformidade de sua atuação com as exigências normativas, em especial quanto ao cumprimento das obrigações de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro. Seguindo nessa pavimentação, diferentemente do Direito Penal tradicional, que trabalha com a análise ‘ex post’ dos delitos criminosos, o criminal compliance trata o mesmo fenômeno a partir da análise ‘ex ante’, ou seja, de uma análise dos controles internos e das medidas que previnam a persecução da empresa ou instituição financeira, podendo ser resumido como o estudo dos controles internos e de outras medidas que serão adotadas com o fim de prevenção de crimes. Com isso, supera-se a visão do compliance como mera política de ‘boas práticas de Governança Corporativa‘ para uma verdadeira função interna, que serve como ferramenta para a gestão de riscos aos quais as organizações estão expostas, especialmente no que se refere ao risco legal, de mercado e de imagem. Surge, então, o criminal compliance para afastar a responsabilidade penal da empresa e de seu corpo diretivo, com a adoção de práticas preventivas que busquem evitar a realização de condutas criminosas. O caminho é longo e tortuoso, mas há uma necessidade urgente de definição mais precisa do objeto a ser investigado. Mesmo assim, com limitações e dificuldades, a atitude apresenta-se urgente e necessária, pois, como auditores internos que somos, precisamos dar uma resposta à sociedade.

*Dane Fernandes é Oficial escrevente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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(Foto: Markus Spiske/Unsplash)

Artigo publicado originalmente na revista do Instituto dos Auditores Internos do Brasil – AI Magazine – Edição nº 13.

 

Seminário discute novos rumos da auditoria interna

No próximo dia 20 de abril, a capital Porto Alegre (RS) reunirá diversos executivos de auditoria interna focados em discutir como implantar novos valores e exigências de mercado, com relação ao chamado compliance, termo em inglês, traduzido como conformidade, que tornou-se rotina de gestores no mundo corporativo. O evento, promovido pelo IIA Brasil – Instituto dos Auditores Internos do Brasil – trará à tona novos desafios sobre governança, em um momento que as auditorias estão cada vez mais no foco dos holofotes da imprensa, de sócios e de acionistas.

A chamada auditoria de compliance – de verificar se a empresa atua em conformidade com normas e regulações – tem recebido críticas no mundo corporativo, quanto a sua efetividade em apenas comparar dados e não oferecer resultados significativos. Entre os pontos em pauta no seminário estarão ferramentas como os sistemas Analytics e até a recente Inteligência Artificial, que em um futuro próximo, estará presente nas áreas de auditorias da maioria das grandes empresas.

“É fato que estamos evoluindo, na busca por fortalecer as estruturas de governança e gestão no país, mas os desafios crescem aceleradamente e os profissionais de auditoria interna necessitam ampliar seus conhecimentos por meio de cursos e certificações”, alerta Antonio Edson, diretor do IIA Brasil, e um dos organizadores do seminário.

No dia 20, estarão presentes alguns dos mais respeitados executivos de auditoria do sul do Brasil. Serão gestores de empresas como o Grupo RBS, Azul Linhas Aéreas e da grife Arezzo&Co. Além dos debates em relação às transformações da auditoria interna no país, o seminário também abordará a relevância dos indicadores que determinam as conquistas geradas pelas áreas de auditoria.

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Evento em Porto Alegre reúne especialistas para debaterem sobre as novas responsabilidades desses profissionais, em um cenário que exige elevados índices de transparência e ética

Serviço

Evento: Seminário de Auditoria – As transformações da Auditoria Interna
Quando:  20 de abril, de 8h30 às 12h30
Local: Hotel Deville Prime (Av. dos Estados, 1909 – Porto Alegre) 
Inscrições e informações: eventos@iiabrasil.org.br ou iiabrasil.org.br

DIAG e Fundação ENA promovem capacitação sobre Controle Interno e Compliance

A Diretoria de Auditoria Geral (Diag) coordenou em parceria com a Fundação ENA um curso de capacitação sobre Controle Interno e Compliance para os responsáveis pelo controle interno do Executivo Estadual. Os auditores internos do Poder Executivo Josane Maciel, Cícero Barbosa e Marco Lopes ministram a capacitação junto com o professor Vitor Hugo Klein Junior nos dias 5 e 6 de outubro, em Florianópolis. A coordenação foi das auditoras internas Fabiana Borges e Fátima Sulzbach.

Na formação, a abordagem foi sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo catarinense, as relações entre Controle Interno e as atividades de auditoria, os objetivos, atividades, ferramentas e metodologias de trabalho desta área. Além disso os profissionais abordaram alguns exercícios práticos de mapeamento, identificação de riscos e aplicação de controles eficientes e eficazes. A duração total do curso foi de 16 horas de formação.

Para acompanhar as próximas capacitações acesse o site: www.enabrasil.sc.gov.br.

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