PEC que determina as atividades do sistema de controle interno volta ao Senado nesta terça-feira

Depois de sete anos tramitando, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2009, que trata das atividades do sistema de controle interno, volta ao o Plenário do Senado nesta terça-feira (12). Para ampliar o debate, no site do casa legislativa, um espaço foi aberto para que a sociedade possa dar sua opinião sobre a importância dessa matéria. Clique aqui para deixar sua opinião também.

A proposta determina que as atividades do sistema de controle interno contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição. Serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas.

A PEC foi apresentada em 2009 pelo então senador Renato Casagrande e foi desarquivada recentemente. Os requerimentos para desarquivamento das propostas foram assinados pelos senadores Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A CCJ emitiu um parecer no íncio deste ano afirmando que a atividade poderá ter respaldo na Constituição.

No Facebook, um grupo organizado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) está reunindo informações e articulando a participação de servidores e autoridades em Brasília. Você também pode participar, basta clicar aqui.

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Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

Com informações da Agência Senado

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Presidente do TCE/SC apresenta novo sistema de controle de obras públicas

Sistema Nacional de Controle Orientado de Obras Públicas (Sisnoop) será a nova ferramenta que os Tribunais de Contas irão utilizar para obter, de forma uniformizada, informações sobre as obras públicas brasileiras. Entre os objetivos estão a otimização do controle externo, a melhoria da gestão pública e a disponibilização de dados à sociedade, estimulando o controle social.

O Sisnoop também foi objeto de ofício enviado aos presidentes do IRB, conselheiro Sebastião Helvécio, e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal, no dia 5 de novembro. De acordo com o expediente assinado pelo conselheiro Herbst e pela presidente do Ibraop, Narda Consuelo Vitório Neiva Silva, as duas instituições representativas dos TCs deverão encaminhar orientações para o prosseguimento dos trabalhos, considerando que o projeto está na fase de definição de recursos financeiros, materiais e técnicos para a execução do novo sistema.

O documento registra que o desenvolvimento da proposta envolveu engenheiros e analistas de sistema de diversos tribunais de contas.

Segundo os presidentes do TCE/SC e do Ibraop, a ideia é criar um sistema de fácil utilização por todos os TCs e que atenda as demandas especificas de cada instituição, tenha linguagem e plataformas modernas, preço acessível de softwares complementares e manutenção facilitada. Também está prevista a criação de um Portal Nacional de Obras Públicas, favorecendo a transparência e o controle social. “O sistema especificado é o que se pode dizer como o melhor já pensado nessa área”, enfatizaram, ao destacarem que a ferramenta será “completa, ágil e uniformizada na obtenção de informações das obras públicas para o Controle Externo”.

O projeto foi divulgado pelo presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Luiz Roberto Herbst — que também preside o Comitê de Obras Públicas do Instituto Rui Barbosa (IRB) — durante a realização do Enaop/2015 (Encontro Nacional de Obras Públicas), em outubro na cidade de Campo Grande (MS).

Discussão

A discussão sobre o sistema teve início no XV Simpósio Nacional de Obras Públicas (Sinaop), em maio de 2013, em Vitória (ES). Em setembro do mesmo ano, o assunto foi tema do encontro sobre “Soluções compartilhadas de sistemas de controle de obras públicas”, no TCE/SC, quando foram definidos os princípios que deveriam nortear a proposta. O Comitê de Obras Públicas do IRB e o Ibraop assumiram a elaboração do trabalho.

Até agora já foram estabelecidos os requisitos funcionais, as regras de negócios, as mensagens orientativas, desenhados os protótipos de interfaces e o modelo de dados. Para a efetivação do sistema são necessárias ainda algumas providências, entre elas as definições sobre aportes financeiros, sobre qual tribunal de contas irá implementar o software com a contratação de empresa especializada para programação, a liberação de servidores para o gerenciamento da implantação e a promoção da adesão ao sistema.

Um Acordo de Cooperação, entre Atricon, IRB e Ibraop poderá ser firmado durante o XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas, que ocorrerá de 1º a 4 de dezembro, em Recife (PE). Conforme antecipado pelo presidente Herbst no ofício, há possibilidade de o TCE/SC sediar a “fábrica de software”, com a participação técnica e financeira de outros tribunais de contas, a partir da assinatura de termos de adesão.

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Com informações do TCE/SC

Controladoria-Geral da União recebe artigos para 12ª edição da Revista da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) recebe, até 28 de fevereiro de 2016, artigos para integrar a 12ª edição da Revista da CGU. A publicação tem o objetivo de divulgar trabalhos inéditos relacionados às funções institucionais do órgão: controle interno, correição, ouvidoria, transparência e prevenção da corrupção.

Podem participar servidores da Controladoria, assim como pesquisadores brasileiros ou estrangeiros, estudantes e profissionais de outras entidades. Para isso, os interessados devem efetuar cadastro como autor na página da revista e realizar upload do arquivo do artigo.

Os textos devem ter entre 10 e 25 páginas e seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Serão permitidos, no máximo, cinco autores por artigo. Os trabalhos apresentados em congressos internacionais devem ser enviados no idioma do congresso, se espanhol ou inglês. Detalhes adicionais podem ser conferidos aqui.

A revista, que tem periodicidade semestral, tem expectativa de publicação para 30 de junho de 2016. Edições anteriores estão disponíveis no link.

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Com informações do Portal da CGU