DIAG fiscaliza empresas do Estado para verificar a implementação da Lei das Estatais

A Diretoria de Auditoria Geral (Diag) está fiscalizando as empresas estatais a fim de averiguar o estágio atual do nível de cumprimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 13.303/2016.

O documento conhecido como Lei das Estatais, cujo prazo final para implementação se deu em 30/06/2018, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias e estabelece disposições também no que tange às licitações, aos contratos e as formas de fiscalização do Estado e da sociedade.

Os trabalhos in loco, realizados pelos auditores internos do Poder Executivo André Luiz de Rezende, Augusto Puhl Piazza e Rodrigo Stigger Dutra, têm o objetivo de validar as respostas consignadas em questionário eletrônico, respondidos pelas empresas no início deste ano, dando sequência à atividade de averiguação da implementação das alterações legais previstas na referida Lei.

Para Rezende, coordenador da equipe de trabalho, a verdadeira importância dessa verificação é entender, na prática, como estão funcionando as inovações em Governança propostas pela lei. Assim, acompanhando e auxiliando as estatais, podemos garantir não só a implantação, mas, também, a efetividades dessas novas ferramentas de controle.

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As fiscalizações in loco estão ocorrendo na CELESC, CASAN, CIASC, BADESC e, em sequência, serão estendidas às demais empresas (Foto:Divulgação/Sindiauditoria)

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Enccla manisfesta preocupação com as alterações feitas no PL4850/16

Nesta quinta-feira (1), será realizada a plenária final da 14ª Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em Natal-RN. O grupo, que está reunido desde o último dia 28, manifestou sua preocupação com iniciativas que signifiquem retrocesso dos mecanismos de controle que colidam com o espírito da iniciativa popular ou que retaliem os órgãos legalmente dedicados ao controle da corrupção e da lavagem de dinheiro. O Conaci, que está também entre as instituições que fazem parte do encontro, ratificou a nota que foi publicada.

O texto faz referência direta a aprovação, no Plenário da Câmara dos Deputados, na madrugada desta quarta-feira (30), do projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4850/16). No centro da polêmica, estão as mudanças que foram realizadas pelos parlamentares que excluíram diversos pontos do texto e aprovaram uma emenda que prevê casos de responsabilização de juízes e membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. A matéria, aprovada por 450 votos a 1, será enviada para apreciação do Senado Federal nos próximos dias.

Além disso, o documento do Enccla reforça “a importância da aprovação de medidas que representam avanços incontestáveis e essenciais ao sistema nacional de combate à corrupção  à lavagem de dinheiro e que são há anos discutidas e aprovadas por este fórum nacional, especialmente o aperfeiçoamento do regime legal de prescrição penal, o maior rigor da punição dos crimes contra a administração pública, a extinção de domínio e o confisco alargado, a criminalização do enriquecimento ilícito e a proteção ao reportante cidadão (whistleblower)”.

Instituída pelo Ministério da Justiça e Cidadania em 2003, sob a coordenação do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (DRCI/SNJC), a Enccla é formada por mais de 60 órgãos dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil, que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. A Estratégia intensifica a prevenção a esses crimes porque soma a expertise de diversos parceiros em prol do Estado brasileiro.

Programação

O ministro de Estado da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, e o procurador-geral de Justiça do Estado, Rinaldo Lima, participam amanhã do encerramento do evento. Na ocasião, serão aprovadas as ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro que serão desenvolvidas em 2017.

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Leia também: Enccla divulga resultado das ações desenvolvidas em 2016

Como o Brasil pode fortalecer o combate à corrupção?

Recentemente, os participantes do Encontro Nacional do CONACI (Conselho Nacional de Controle Interno) assinaram uma moção de apelo para que o Legislativo Federal não esqueça da tramitação de dois projetos importantes: PEC 45/2009 e PL 4850/2016. Os dois textos que tramitam no Senado Federal e na Câmara de Deputados, respectivamente, representam mais do que um marco importante para os profissionais que trabalham no setor, eles simbolizam um avanço da sociedade brasileira na consolidação da transparência na administração pública.

Já faz sete anos que a Proposta de Emenda à Constituição 45/2009 foi protocolada para incorporar à Carta Magna o trabalho desempenhado pelos órgãos como ouvidoria, controladoria e auditoria. Entre outras coisas, o PEC prevê que as atividades do sistema de controle interno sejam desempenhadas por instituições de natureza permanente e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas. No início deste ano a proposta voltou a tramitar, para ser aprovada em dois turnos, depois que a Comissão de Constituição e Justiça aceitou uma emenda que havia sido apresentada pelo ex-senador Luiz Henrique da Silveira. Mas até o momento o projeto ainda aguarda inclusão na Ordem do Dia para ser apreciado em plenário.

“Na minha opinião, além de elevar o status do sistema de controle interno, a aprovação desta proposta será de grande valia para que seja definido com clareza o papel de cada agente participante do sistema, mitigando a ocorrência de sobreposições na atuação desses profissionais e, consequentemente, ampliando a eficiência do sistema”, pontua o auditor interno Rodrigo Stigger Dutra. Ele é um dos representantes de Santa Catarina nas reuniões do Conaci e recentemente participou de uma missão internacional, chefiada pelo Banco Munidial, para estudar as estruturas de sistemas controles internos em países membros da União Europeia.

Já o texto do Projeto de Lei 4850/2016 prevê medidas legislativas de combate à corrupção e aos crimes contra o patrimônio. Intitulado de “Dez medidas contra a corrupção”, o documento foi apresentado aos deputados pelo Ministério Público com o apoio de 2 milhões de assinaturas. Os pontos mais significativos da proposta são a criminalização do enriquecimento ilícito, o aumento das penas para corrupção, a possibilidade de responsabilização dos partidos políticos e a instituição de ferramentas para recuperar dinheiro desviado.

O PL 4850 está sendo analisado em regime de prioridade por uma comissão especial que está promovendo audiências para debater o assunto. De acordo com o relator, deputado Onyx Lorenzoni (RS), há uma preocupação entre parlamentares e especialistas em equilibrar os instrumentos para dar ao Brasil melhores condições de lutar contra a desvirtuação das estruturas governamentais. “Temos uma série de salvaguardas que precisam ser preservadas. Agora, não dá para ter um desequilíbrio como visualizamos hoje, como a prescrição retroativa e a questão dos embargos – há o célebre exemplo do ex-senador Luiz Estevão, que estava há mais de dez anos postergando uma condenação em segunda instância por meio desse mecanismo”, apontou o parlamentar.

O fato é que com a sucessão de escândalos de corrupção, especialmente revelados pela operação Lava Jato, as duas matérias representam uma oportunidade única para o Congresso Nacional responder às expectativas da sociedade que espera um melhor controle dos recursos. Ou seja, a institucionalização de um Sistema de Controle Interno eficiente e efetivo, focado em ações preventivas, como uma forma concreta de garantir a transparência das informações que são apresentadas pelos gestores públicos.

Sede do Poder Legislativo, o Congresso Nacional é composto pelo Senado Federal - que fica do lado esquerdo e é representado pelo "prato côncavo" - e pela Câmara dos Deputados - localizada ao lado direito e representada pelo "prato convexo". A cada hora iniciam-se visitas guiadas pelos plenários e museus das duas sedes do Poder Legislativol. Entardecer. Brasília (DF). Foto: Werner Zotz.
Foto: Werner Zotz/Embratur