TCE/SC: manutenção de duas unidades de controle interno vai de encontro à boa gestão pública

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) analisa a incorporação da Secretaria de Integridade e Governança (SIG) pela Controladoria-Geral do Estado (CGE/SC). O estudo preliminar – publicado no dia 4 de junho – deixa claro que “a manutenção das duas unidades administrativas vai de encontro à boa gestão pública, demonstrando-se ineficiente, em virtude do conflito nas atribuições desempenhadas, das entregas pouco significativas realizadas pela SIG, entre outros pontos”.

O trabalho indica que “a concepção de gestão de riscos no Estado é anterior à criação da SIG”. Ou seja, ela é resultado de um trabalho técnico realizado pelos Auditores Internos do Estado, quando ainda atuavam na Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria da Fazenda, em 2018. Neste sentido, fica claro que houve um retrocesso, pois o trabalho dos Auditores Internos do Estado foi descontinuado em 2019 – muito provavelmente em razão do conflito de atribuições entre CGE/SC e SIG – , impedindo maior avanço no combate ao retrabalho, à ineficiência, à melhoria da qualidade do gasto público.

O Sindiauditoria destaca que a existência desse problema já foi exaustivamente apontada pelos Auditores Internos do Estado, desde o momento em que o atual Governo comunicou sua decisão por implementar a Controladoria-Geral. O sindicato defende, com base neste documento do TCE/SC, a incorporação das atribuições e competências da Secretaria Executiva de Integridade e Governança pela Controladoria-Geral do Estado, a exemplo do que já é realidade na União e em vários estados.

Comando técnico na CGE/SC

No último mês, o sindicato emitiu três notas para alertar que somente uma gestão técnica na Controladoria-Geral do Estado – a exemplo do que o atual governo implementou na Procuradoria-Geral, Epagri, Casan e outras organizações -, permitirá a criação de uma nova dinâmica à execução da fiscalização e acompanhamento das despesas, transformando substancialmente para melhor e para sempre a transparência e o controle dos gastos públicos em Santa Catarina.

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Sede do Tribunal de Contas do Estado em Florianópolis (Foto: Douglas Santos/Agência TCE/SC)

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