Ferramenta facilita a verificação dos requisitos legais para o repasse de recursos do Estado

O DART SCtranferências – Demonstrativo de Atendimento dos Requisitos para Transferências Voluntárias – ferramenta desenvolvida pela Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda (DIAG/SEF) em parceria com o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A (CIASC), vem apresentando ótimos resultados de acessibilidade desde seu lançamento, em meados de 2014.  Desde que foi disponibilizado, o sistema já recebeu 974.660 consultas.

O demonstrativo, de consulta pública, trouxe mais agilidade e transparência ao processo e consolida verificações de regularidades exigidas pela legislação aplicável à transferência de recursos repassados de forma voluntária pelo Estado. Por meio do DART SCtransferências, entes públicos, organizações da sociedade civil e pessoas físicas, interessados em firmar parcerias com o Estado, poderão, a qualquer momento, verificar se estão comprovando o atendimento dos requisitos legais exigidos para a concessão dos recursos públicos, além de serem informados das possibilidades de regularização, em caso de pendências.

Antes de sua implantação, o Estado somente realizava verificações sistêmicas de três itens exigidos pela legislação. Os demais requisitos eram confirmados por meio de documentos, e, ainda, o beneficiário não conseguia acompanhar com antecedência as situações de atendimento das regularidades, pois dependia de informações do concedente.

“O DART se tornou uma importante ferramenta de auxílio no cumprimento das obrigações legais relativas ao repasse de recursos de forma voluntária. Auxilia tanto os órgãos do Estado, quanto os proponentes. Os municípios mais bem preparados, por exemplo, podem acompanhar diariamente sua regularidade por meio da ferramenta”, pontua o gerente de Auditoria de Recursos Antecipados, César Cavalli, ao destacar que os números de acesso demonstram o sucesso da ferramenta.

O DART está disponível, no Portal SCtransferências, através do endereço eletrônico www.sctransferencias.sc.gov.br.

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Foto: Divulgação/Sindiauditoria
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