Inscrições abertas para o Congresso de Direito Público do TCE/SC em Florianópolis

Já estão abertas as inscrições para o “Congresso de Direito Público: Administração, Controle e Sociedade”, evento que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) organizará nos dias 27 e 28 de abril, na sede da Instituição, em Florianópolis. Voltada para servidores públicos, profissionais que atuam na área do Direito Público e cidadãos, a programação contempla palestras sobre sustentabilidade, constitucionalismo, políticas públicas, governança, serviço público, sociedade e governo, jurisdição de contas, controle e fiscalização. As exposições serão feitas por representantes do TCE/SC, do Tribunal de Contas do Ceará, dos governos estadual e federal, do Ministério Público, além de professores e advogados. Clique aqui para garantir sua vaga.

Logo após a abertura do evento, no dia 27, às 14 horas, ocorrerá a palestra do presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, Prof. Dr. Juarez Freitas, sobre “Direito Público e a Resolução de Conflitos”. Na sequência, às 15 horas, Freitas será o moderador do talk show sobre Sustentabilidade. O assunto será abordado pelo auditor fiscal de controle externo do TCE/SC Azor El Achkar, o membro do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, Pedro de Menezes Niebuhr, e a professora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Cristiane Derani. Com o tema “Sustentabilidade na Administração Pública”, El Achkar irá discorrer sobre a experiência de cinco anos do Tribunal Catarinense na implementação de ações socioambientais. Segundo ele, serão apontadas as dificuldades, conquistas e os desafios, além de indicados instrumentos de auxílio para que outras entidades e órgãos públicos iniciem os mesmos processos. Pedro Menezes falará sobre “Compras Sustentáveis”, Cristiane, sobre “Meio Ambiente, Conflitos e Sociedade” e Denise, sobre “Governança Sustentável.

Ainda no dia 27, a partir das 17 horas, ocorrerá discussão sobre “Constitucionalismo e Políticas Públicas”, com a moderação do Doutorando em Direito Público pela UFSC, Eduardo de Carvalho Rêgo, chefe de gabinete da auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken. O presidente do TCE do Ceará, conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, fará exposição sobre o “Novo Regime Fiscal e o Papel do Tribunal de Contas”; o professor do programa de pós-graduação em Direito da UFSC Luiz Henrique Urquhart Cadermartori, sobre “Constitucionalismo Institucionalista e Constitucionalismo Normativista”; o procurador do Estado de Santa Catarina João dos Passos Martins Neto, sobre “Judicialização da política e Administração Pública”; e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Fernando Quadros da Silva, sobre “O Poder Judiciário e o Controle das Políticas Públicas”.

Governo e sociedade

A programação da manhã do dia 28 prevê a realização de debates sobre “Sociedade e Governo” e “Governança e Serviço Público”. O primeiro está marcado para as 9 horas e terá a participação do coordenador do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção do Ministério da Transparência (CGU) – Regional de Santa Catarina, Rodrigo De Bona da Silva, do professor associado da UFSC Aires Jose Rover e do consultor jurídico na área ambiental, professor da Universidade do Vale do Itajaí (Univali) Marcelo Buzaglo Dantas. A palestra do representante da CGU terá o tema “Cidadão Participativo – o uso das redes sociais para o controle”. Rover falará sobre “Governo Eletrônico e Sociedade em Rede” e Dantas, sobre “Governança e Sustentabilidade”. A moderação será do professor Dr. Adelcio Machado dos Santos.

No talk show que ocorrerá às 10h40, sob a condução do Dr. Leonardo Secchi, Pró-reitor da Udesc, o vice-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, fará abordagem sobre “Boa Governança, Processo de Contas e Desenvolvimento Sustentável – a Agenda 2030 da ONU e os Tribunais de Contas”. A auditora substituta de conselheiro, também do TCE/SC, Sabrina Nunes Iocken, apresentará o tema “Controle Compartilhado: um novo modelo para as políticas públicas”. Já a doutora em Engenharia e Gestão de Conhecimento pela UFSC, Ana Claudia Donner Abreu, irá discorrer sobre a “Gestão de Conhecimento na Administração Pública”.

O conselheiro Adircélio vai expor a necessidade de reformulação do processo de contas, a partir de uma nova concepção de tribunal, comprometida com a promoção da boa governança pública. “Algo que não se limite à necessária uniformização dos procedimentos em nível nacional, mas que efetivamente repense os institutos processuais existentes à luz desse novo paradigma”, adianta. Ele defenderá que tal reformulação dê concretude aos objetivos veiculados pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, “já que os Tribunais de Contas, no âmbito da cooperação internacional, estão sendo conclamados a atuar no sentido da materialização dessas ambiciosas metas”.

A fala da auditora Sabrina decorre da preocupação com os constantes questionamentos postos pela sociedade, que, segundo ela, consubstanciam um indicativo do crescente distanciamento entre as ações dos governantes e os interesses dos governados. Na oportunidade, pretende instigar o diálogo sobre a aproximação entre cidadãos e governantes, a reformulação do controle. “Um controle que possa estimular a adoção de novos mecanismos de legitimidade democrática, inclusivos e permanentes, a partir de uma relação de atenção e de exercício da cidadania”, ressalta. “Um controle, portanto, que vai além da responsabilidade financeira, para se preocupar com a responsabilidade política”, complementa.

Controle e fiscalização

A discussão sobre “Jurisdição de Contas” será moderada pelo chefe de gabinete da Presidência, Ricardo André Cabral Ribas, a partir das 14 horas. As ideias sobre o tema serão expostas pelos auditores fiscais de controle externo do TCE/SC Hamilton Hobus Hoemke e George Brasil Paschoal Pítsica e pelo advogado Joel de Menezes Niebuhr. Em sua palestra, Hoemke abordará os fundamentos constitucionais para a instituição de um Código Processual de Contas, apresentando as diferenças entre os modelos de Controladoria e Tribunal de Contas, bem como as semelhanças com o Poder Judiciário. Também serão incluídas inserções sobre a produção probatória e a auditoria de contas, como parte processual na jurisdição de contas.

A aplicabilidade do novo Código de Processo Civil aos processos nos Tribunais de Contas será objeto do enfoque de Pítsica. Conforme adiantado por ele, na oportunidade, será salientada a importância dada para o Direito Jurisprudencial, como aposta para equacionar o maior dilema processual da atualidade: aumentar a quantidade e ao mesmo tempo a qualidade das decisões judiciais. Já Niebuhr, fará exposição sobre “Tribunal de Contas e o inadimplemento nas contratações públicas”.

O último talk show, marcado para as 15h40, discutirá “Controle e Fiscalização” e terá a moderação da consultora-geral da Corte de Contas Catarinense, Gláucia Mattjie. O diretor-geral de Controle Externo do TCE/SC, Carlos Tramontin, abordará o Plano Anual de Fiscalização do Tribunal de Contas de Santa Catarina, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do Ministério Público de Santa Catarina, promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini, falará sobre “A atuação do MP no combate à corrupção”. “A atuação do Ministério Público de Contas no controle e fiscalização” será o tema da procuradora-geral adjunta do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC), Cibelly Farias Caleffi. Na ocasião, ela traçará um panorama sobre o papel do MPC-SC no controle externo da administração pública, com explicações sobre as atribuições, competências e formas de atuação.

A realização do Congresso de Direito Público é do Tribunal de Contas de Santa Catarina. A coordenação científica é da auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken e da assessora do seu gabinete, auditora fiscal de controle externo Vanessa dos Santos, Doutoranda em Engenharia e Gestão do Conhecimento pela UFSC. A organização é do Instituto de Contas do TCE/SC. O evento conta com o apoio do Instituto de Altos Estudos de Direito, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc).

Com informações do portal do TCE/SC

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