Enccla manisfesta preocupação com as alterações feitas no PL4850/16

Nesta quinta-feira (1), será realizada a plenária final da 14ª Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em Natal-RN. O grupo, que está reunido desde o último dia 28, manifestou sua preocupação com iniciativas que signifiquem retrocesso dos mecanismos de controle que colidam com o espírito da iniciativa popular ou que retaliem os órgãos legalmente dedicados ao controle da corrupção e da lavagem de dinheiro. O Conaci, que está também entre as instituições que fazem parte do encontro, ratificou a nota que foi publicada.

O texto faz referência direta a aprovação, no Plenário da Câmara dos Deputados, na madrugada desta quarta-feira (30), do projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4850/16). No centro da polêmica, estão as mudanças que foram realizadas pelos parlamentares que excluíram diversos pontos do texto e aprovaram uma emenda que prevê casos de responsabilização de juízes e membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. A matéria, aprovada por 450 votos a 1, será enviada para apreciação do Senado Federal nos próximos dias.

Além disso, o documento do Enccla reforça “a importância da aprovação de medidas que representam avanços incontestáveis e essenciais ao sistema nacional de combate à corrupção  à lavagem de dinheiro e que são há anos discutidas e aprovadas por este fórum nacional, especialmente o aperfeiçoamento do regime legal de prescrição penal, o maior rigor da punição dos crimes contra a administração pública, a extinção de domínio e o confisco alargado, a criminalização do enriquecimento ilícito e a proteção ao reportante cidadão (whistleblower)”.

Instituída pelo Ministério da Justiça e Cidadania em 2003, sob a coordenação do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (DRCI/SNJC), a Enccla é formada por mais de 60 órgãos dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil, que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. A Estratégia intensifica a prevenção a esses crimes porque soma a expertise de diversos parceiros em prol do Estado brasileiro.

Programação

O ministro de Estado da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, e o procurador-geral de Justiça do Estado, Rinaldo Lima, participam amanhã do encerramento do evento. Na ocasião, serão aprovadas as ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro que serão desenvolvidas em 2017.

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Leia também: Enccla divulga resultado das ações desenvolvidas em 2016

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Um comentário sobre “Enccla manisfesta preocupação com as alterações feitas no PL4850/16

  1. O abuso de autoridade é aplicável a todo e qualquer servidor que detenha poder sobre um terceiro. Um delegado, um policial… Por qual motivo não deve se aplicar às demais autoridades (quer seja magistrado ou promotor de justiça). Abuso de autoridade é crime independentemente do valor registrado na folha de pagamento de quem o pratica. É preciso acabar com o mito da “intocabilidade” de alguns agentes públicos que se acham acima da lei. Quem atua dentro dos limites da lei não tem com o que se preocupar.

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