Como o Brasil pode fortalecer o combate à corrupção?

Recentemente, os participantes do Encontro Nacional do CONACI (Conselho Nacional de Controle Interno) assinaram uma moção de apelo para que o Legislativo Federal não esqueça da tramitação de dois projetos importantes: PEC 45/2009 e PL 4850/2016. Os dois textos que tramitam no Senado Federal e na Câmara de Deputados, respectivamente, representam mais do que um marco importante para os profissionais que trabalham no setor, eles simbolizam um avanço da sociedade brasileira na consolidação da transparência na administração pública.

Já faz sete anos que a Proposta de Emenda à Constituição 45/2009 foi protocolada para incorporar à Carta Magna o trabalho desempenhado pelos órgãos como ouvidoria, controladoria e auditoria. Entre outras coisas, o PEC prevê que as atividades do sistema de controle interno sejam desempenhadas por instituições de natureza permanente e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas. No início deste ano a proposta voltou a tramitar, para ser aprovada em dois turnos, depois que a Comissão de Constituição e Justiça aceitou uma emenda que havia sido apresentada pelo ex-senador Luiz Henrique da Silveira. Mas até o momento o projeto ainda aguarda inclusão na Ordem do Dia para ser apreciado em plenário.

“Na minha opinião, além de elevar o status do sistema de controle interno, a aprovação desta proposta será de grande valia para que seja definido com clareza o papel de cada agente participante do sistema, mitigando a ocorrência de sobreposições na atuação desses profissionais e, consequentemente, ampliando a eficiência do sistema”, pontua o auditor interno Rodrigo Stigger Dutra. Ele é um dos representantes de Santa Catarina nas reuniões do Conaci e recentemente participou de uma missão internacional, chefiada pelo Banco Munidial, para estudar as estruturas de sistemas controles internos em países membros da União Europeia.

Já o texto do Projeto de Lei 4850/2016 prevê medidas legislativas de combate à corrupção e aos crimes contra o patrimônio. Intitulado de “Dez medidas contra a corrupção”, o documento foi apresentado aos deputados pelo Ministério Público com o apoio de 2 milhões de assinaturas. Os pontos mais significativos da proposta são a criminalização do enriquecimento ilícito, o aumento das penas para corrupção, a possibilidade de responsabilização dos partidos políticos e a instituição de ferramentas para recuperar dinheiro desviado.

O PL 4850 está sendo analisado em regime de prioridade por uma comissão especial que está promovendo audiências para debater o assunto. De acordo com o relator, deputado Onyx Lorenzoni (RS), há uma preocupação entre parlamentares e especialistas em equilibrar os instrumentos para dar ao Brasil melhores condições de lutar contra a desvirtuação das estruturas governamentais. “Temos uma série de salvaguardas que precisam ser preservadas. Agora, não dá para ter um desequilíbrio como visualizamos hoje, como a prescrição retroativa e a questão dos embargos – há o célebre exemplo do ex-senador Luiz Estevão, que estava há mais de dez anos postergando uma condenação em segunda instância por meio desse mecanismo”, apontou o parlamentar.

O fato é que com a sucessão de escândalos de corrupção, especialmente revelados pela operação Lava Jato, as duas matérias representam uma oportunidade única para o Congresso Nacional responder às expectativas da sociedade que espera um melhor controle dos recursos. Ou seja, a institucionalização de um Sistema de Controle Interno eficiente e efetivo, focado em ações preventivas, como uma forma concreta de garantir a transparência das informações que são apresentadas pelos gestores públicos.

Sede do Poder Legislativo, o Congresso Nacional é composto pelo Senado Federal - que fica do lado esquerdo e é representado pelo "prato côncavo" - e pela Câmara dos Deputados - localizada ao lado direito e representada pelo "prato convexo". A cada hora iniciam-se visitas guiadas pelos plenários e museus das duas sedes do Poder Legislativol. Entardecer. Brasília (DF). Foto: Werner Zotz.
Foto: Werner Zotz/Embratur
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