ENTREVISTA: “Ficamos bastante otimistas com o acolhimento da tese pelo STF”

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu ao pedido do Governo do Estado para  considerar o mandado de segurança como instrumento jurídico adequado para Santa Catarina questionar a incidência de juro sobre juro nos valores da dívida do Estado com a União. O Sindiauditoria conversou com o diretor de Captação de Recursos e da Dívida Pública (DICD), Wanderlei Pereira das Neves que, junto com a sua equipe, contribui para  a elaboração da tese encampada neste processo.

Nesta entrevista, o auditor interno comenta a decisão proferida, na quinta-feira (7), na qual o Plenário do STF concedeu liminar ao Estado de Santa Catarina para que possa realizar o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada de forma linear, e não capitalizada. Com essa decisão, proferida no Mandado de Segurança (MS) 34023, o Estado poderá realizar o pagamento das parcelas da dívida em valores menores do que os exigidos pela União, sem sofrer as sanções legais – em especial a retenção de repasses federais.

A Corte deu provimento a recurso (agravo regimental) contra decisão do relator do caso, ministro Edson Fachin, que entendeu incabível mandado de segurança para questionar o decreto presidencial que regulamentou a lei sobre a repactuação da dívida dos estados.

No mérito do MS – ainda a ser apreciado pela Corte – está a alegação de que, ao regulamentar a LC 148/2014, que estabeleceu condições para a repactuação da dívida da União com os estados, o Governo Federal teria extrapolado sua competência. Isso porque, no Decreto 8.816/2015, ficou estabelecida fórmula de cálculo que implicava a incidência capitalizada da Selic (juros sobre juros). De acordo com o MS, a incidência de juros capitalizados (anatocismo) é, em regra, proibida, e a expressão “variação acumulada da Selic”, utilizada para definir a atualização da dívida, quando aplicada em outros diplomas legais, não é capitalizada.

SINDIAUDITORIA – Qual foi a contribuição da Diretoria de Captação de Recursos e da Dívida Pública?

Wanderlei – Já vínhamos debatendo a necessidade de renegociação da dívida com a União há bastante tempo no âmbito do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (GEFIN/CONFAZ), no qual represento a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC). No GEFIN coordenei o grupo de trabalho da Dívida Pública, entre 2011 e 2014, quando foi aprovada a LC nº 148/2014, com amplo apoio do senador Luiz Henrique da Silveira. Ao término, com a aprovação da lei, entendi que a missão estava cumprida e que era a hora de dar oportunidade para outras pessoas coordenarem o assunto.

Contudo, a União não promoveu os aditivos, pois alegava a necessidade de edição de um decreto contendo a regulamentação. Com a pressão dos estados foi aprovada a LC nº 151/2015, estabelecendo a data de 31 de janeiro de 2016 como limite para que a União promovesse os aditivos, independente de regulamentação. Em debate com a equipe da DICD, principalmente com a assessora Rosilene Eller e com o Gerente da Dívida Pública, André Luiz Von Knoblauch, concluímos que havia uma possibilidade de discutir o critério de cálculo do artigo 3º da LC nº 148/2014. Levei o assunto para o secretário da SEF/SC, Antonio Gavazzoni, alertando que não poderíamos criar expectativa, pois ainda estávamos aprofundando o assunto. Em seguida, levamos o assunto para debate no âmbito do GEFIN, primeiramente em uma reunião em setembro e, em seguida, na reunião seguinte em outubro.

Orientados pelo secretário Gavazzoni, nos reunimos com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para apresentar o assunto. A PGE passou a estudar a tese, bem como realizamos diversos estudos e projeções para estimar o impacto. Nesse momento, o secretário posicionou o governador Raimundo Colombo, que comprou a ideia.

Em novembro, na reunião do grupo de trabalho da Dívida Pública e depois na reunião ordinária do GEFIN, seguimos com o debate do assunto. O grupo firmou o entendimento que os cálculos para apuração dos descontos previstos no art.3º da LC nº 148/14 deveriam considerar metodologia análoga à estabelecida no parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a exemplo do disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/13, conforme seu art. 9º, §2º. Assim, passamos a trabalhar em conjunto, SEF e PGE.

A DICD produziu diversas notas técnicas com estudos e levantamento de jurisprudência sobre o assunto. Documentos que serviram de base para os trabalhos da PGE, bem como para posicionar o doutor Ayres Brito, que, contratado pelo Estado, acolheu o entendimento inicial da DICD. Sem dúvida, todo esse trabalho deu segurança para o secretário, o governador e PGE para ingressarem com o Mandado de Segurança.

SINDIAUDITORIA – Qual sua avaliação sobre o andamento?

Wanderlei – Ainda falta a apreciação do mérito, mas pelo julgamento já realizado ficamos bastante otimistas com o acolhimento da tese pelo STF. Além disso, a liminar obtida ontem despertou mais ainda o interesse de outros Estados, que deverão buscar solução idêntica a tese de SC, fortalecendo ainda mais o nosso entendimento. Mas, para mim, o Estado deveria continuar a depositar os valores numa conta de “provisão”, até a avaliação final do mérito pelo STF, seguindo o “princípio da prudência”.

SINDIAUDITORIA – E quais são as expectativas futuras?

Wanderlei – São as melhores possíveis. Esperamos que o STF acolha a decisão e que o Estado possa voltar a realizar investimentos com os recursos que atualmente eram repassados para o Governo Federal. Antes de finalizar, gostaria de destacar a importante participação de toda a equipe da DICD, em especial do Knoblauch, da Rosilene e da Glaucia Castro, que tiveram participação decisiva nos trabalhos.

Para entender a tese de Santa Catarina – O caso remonta a 1998, quando a União e Estado firmaram contrato de refinanciamento da dívida pública catarinense vigente à época: R$ 4 bilhões. Até hoje, o Estado pagou cerca de R$ 13 bilhões e ainda deveria mais de R$ 8 bilhões. Para corrigir essas distorções e tornar viável o pagamento das dívidas de estados e municípios, em 2014, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar Nº 148, estabelecendo um desconto, cujo cálculo seria com base na Selic Simples ou Acumulada (os juros incidem apenas sobre o valor principal). A mesma lei determinou que a União e os estados deveriam assinar contrato com a repactuação dos valores das dívidas até 31 de janeiro de 2016.

Em 29 de dezembro de 2015, no entanto, a Presidência da República editou o Decreto Nº 8.616 para regulamentar a Lei Complementar. Nele, para o recálculo das dívidas, é determinada a utilização da Selic Capitalizada (juro sobre juro), em desacordo com a legislação. Cabe enfatizar que a utilização da Selic capitalizada está prevista no contrato vigente como regra de punição. Portanto, totalmente descabido aplicar a regra de punição para dar cumprimento ao dispositivo legal (art, 3º da LC 148/2014) que determina a União a concessão de desconto.

Por não concordar com a Selic Capitalizada para o cálculo do débito, o Governo do Estado não assinou o novo contrato, optando por pagar a dívida pelos parâmetros legais estabelecidos na Lei Complementar Nº 151/2015, que alterou dispositivos da Lei Complementar Nº 148. Nesse caso, os valores são menores do que os apontados pela União. Porém, o decreto presidencial do final de 2015 ignora a Lei Complementar Nº 151 e impõe que os estados que não aderirem às novas regras terão que pagar a dívida conforme os valores originais, com base na Selic Capitalizada.

Em 19 de fevereiro deste ano, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra autoridades federais, questionando o método utilizado no recálculo da dívida pública de SC com a União. Estudos da PGE e da Secretaria Estadual da Fazenda concluíram que, legalmente, não deveria ser usada a taxa Selic Capitalizada (juro sobre juro) para calcular o valor do débito. Mas, sim, a Selic Simples, utilizada para atualizações de valores judiciais. A aplicação de uma ou outra taxa pode significar que o Estado já quitou a dívida com a União ou que ainda deve mais de R$ 8 bilhões.

O mandado de segurança com pedido de liminar foi negado pelo ministro Luiz Edson Fachin no dia 26 de fevereiro. O ministro, relator do processo, não analisou o mérito do pedido de Santa Catarina, considerando que, por envolver matéria complexa, a discussão deve ser feita por outro instrumento jurídico. No dia 2 de março, o Governo do Estado entrou com recurso no próprio STF contra a decisão do ministro Fachin. Na quinta-feira, 7 de abril, o pedido catarinense foi acatado pelo STF.

Wanderlei
O diretor de Captação de Recursos e da Dívida Pública, Wanderlei Pereira Neves

Com informações da Assessoria de Comunicação da SEF/SC e do portal do STF

 

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