ARTIGO: Lei contra a corrupção, época de eleições: hora de cobrar

Por Frederico da Luz*

A União instituiu a lei de responsabilização (Lei nº 12.846/2013) e criou multas pesadas para empresas que praticarem atos contra a Administração Pública. Os valores das multas podem chegar até 20% do faturamento bruto, e, quando este não puder ser mensurado, até R$ 60 milhões – valores significativos que têm o intuito de moralizar a relação com a Administração Pública.

A lei abrange todos os Entes, União, Distrito Federal, Estados e Municípios. No âmbito federal falta ser publicado o Decreto que a regulamentará, que está “pronto” esperando o momento político para ser publicado. Em nível estadual, apenas três estados já a normatizaram.

A Lei inova ao prever o acordo de leniência com as empresas que colaborem e cooperem plena e permanentemente até o final do processo. Também cria o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, que reunirá as empresas que receberem sanções, evitando que estas venham a celebrar novos contratos com a Administração Pública. Essa lei é mais um instrumento que visa à qualidade do gasto público, a correta aplicação do dinheiro do cidadão. O órgão responsável pelo controle interno do Estado de Santa Catarina é a Secretaria da Fazenda, que vem obtendo resultados cada vez mais significativos. Nos últimos três anos foram economizados mais de R$ 70 milhões só com trabalhos realizados pelos auditores internos lotados na Diretoria de Auditoria Geral, um dos núcleos técnicos responsáveis pelo controle interno no Poder Executivo.

O servidor público estadual da Secretaria da Fazenda em Santa Catarina cada vez mais atua com o objetivo de evitar que o problema aconteça. Isso pode ser verificado nas atuações preventivas de controle interno que sofrem constantes ajustes e vêm sendo o principal responsável pela correta aplicação dos recursos e atendimento coerente e responsável aos princípios relacionados à Administração Pública – principalmente o da eficiência.

Santa Catarina é referência em Controle Interno, e é justo que tenhamos uma normatização para que a lei possa ser efetivamente aplicada e possamos de uma vez por todas extirpar a corrupção da Administração Pública, um câncer da nossa sociedade.

*Auditor Interno do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina

(Disponível também no site do CONACI)

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