TCE/SC é favorável à aprovação das contas do Governo do Estado

O secretário de Estado da Fazenda, Antônio Gavazzoni, representou o Governo do Estado na análise das Contas/exercício 2013, relatadas pelo conselheiro Herneus de Nadal, do Tribunal de Contas do Estado, no último dia 29 de maio. O TCE/SC emitiu ressalvas e considerações que servirão de orientação ao Poder Executivo no exercício corrente e nos futuros. A Corte de Contas  funciona como órgão auxiliar, o julgamento compete à Assembleia Legislativa e se dará em até 60 dias

Foram sugeridas, também, auditorias para acompanhar possíveis riscos advindos de empréstimos contraídos pelo Governo para o Pacto por Santa Catarina. “Em geral, a situação fiscal do Estado apresentou melhoras significativas, com menos desembolso com dívida e mais recursos para investimentos. De outro lado, há previsão de aumento com endividamento por conta do Pacto por Santa Catarina, por isso a gestão fiscal merece atenção redobrada”, disse Nadal.

O conselheiro destacou o superávit e o crescimento da arrecadação, além da renegociação das dívidas. Segundo o conselheiro, as ressalvas e considerações devem servir de auxílio ao governo na condução de suas ações.

O secretário Gavazzoni destacou a importância das orientações do TCE para o melhor andamento das ações de Governo. “Em resumo, o maior item de despesa hoje é pessoal e encargos, com ativos e inativos: foram R$8,6 bilhões. Juntos, formulamos o Iprev, quando modificamos o modelo para garantir os interesses dos servidores públicos. Rompemos um sistema insustentável e criamos um novo. Mas ele não resolve as questões do passado. Hoje temos R$ 900 milhões de receita e mais de R$2 bilhões de insuficiência financeira. É por isso que os recursos para investimentos são afetados. E por isso criamos o Pacto por Santa Catarina”. Gavazzoni agradeceu as críticas construtivas e abordou questões como o Fundeb. Por ser o Estado com mais creches, Santa Catarina recebeu mais, por meio dos municípios: “o que é bom para a sociedade mas afeta diretamente o caixa do Estado”, explicou.

Entre os números apresentados, destacou-se, nas despesas correntes, maior gasto com pessoal e encargos (aumento de 7,35% sobre ano anterior, mas ainda dentro do limite legal). De outro lado, os juros e encargos tiveram redução de aproximadamente 60%. Os investimentos foram maiores em 25,65%, com maior volume na função transporte (ampliação e revitalização de rodovias), depois em educação (estruturas, equipamentos, reformas), na sequência segurança pública (renovação frota, equipamentos), seguido de gastos com saúde (ampliação e reformas, aquisições de equipamentos). A função assistência social registrou aumento de 138% em relação ao ano anterior.

Educação – a área manteve a segunda posição entre os investimentos realizados em 2013 – tanto por função quanto no cômputo geral das despesas: o Governo destinou R$1,75 bilhão para a área. Ainda assim, registrou-se queda nos investimentos em educação quando em comparação com exercícios anteriores. Segundo o TCE, os investimentos em educação em 2013 foram de 22,86% da Receita Líquida de Impostos. Os números não consideram os gastos com inativos (R$735,87 milhões). Tal critério elevaria o percentual em mais de 5%. “Entendemos que esse desencontro de contas é histórico, e não resultado isolado do último exercício”, explicou Nadal.

O secretário Gavazzoni explicou que a Receita líquida de Impostos cresceu 41% enquanto a folha cresceu 62% de 2010 a 2013. “Em que pese o crescimento das despesas e o não acompanhamento da receita, nós conseguimos reduzir ano a ano a participação do gasto com inativos no cálculo. Hoje nos utilizamos efetivamente de apenas 1% de inativos nas despesas”, destacou.

Saúde – O Estado aplicou em saúde 12,02% da Receita Líquida de Impostos, atingindo e superando os 12% (mínimo constitucional). Nos indicadores de desempenho do serviço público de saúde (IDSUS) publicados em 2012, o Estado apresentou a melhor pontuação do país. Foram investidos R$77,20 milhões na área. Ainda assim foram relatadas diversas necessidades e prioridades para melhoria dos serviços. “Além de criticar, precisamos nos somar para a solução dos problemas”, disse o conselheiro relator. Gavazzoni agradeceu a participação do TCE na construção do Plano de Gestão da Saúde, que busca justamente solucionar os problemas apresentados.

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Com informações da ASCOM/SEF

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