Por Frederico da Luz, Auditor Interno do Poder Executivo
No dia 29 de abril no auditório do Tribunal de Contas do Estado ocorreu o evento Diálogo Público para a melhoria da governança pública. Diversas autoridades estiveram presentes: o prefeito de Florianópolis, César Souza Junior; presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), João Augusto Ribeiro Nardes; presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Salomão Ribas Júnior, entre outros.
A palestra ministrada pelo presidente do TCE/SC com o tema “Corrupção Pública e Privada” abordou a lei publicada pela União em 1º de agosto de 2013, a lei de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela pratica de atos contra a Administração Pública que criou uma expectativa muito positiva.
Institui a responsabilização e cria multas pesadas para empresas que praticarem atos contra a Administração Pública. Os valores das multas podem chegar até 20% do faturamento bruto, e quando este não puder ser mensurado, até R$ 60 Milhões, valores significativos que tem o intuito de moralizar a relação com a Administração Pública.
A lei abrange todos os Entes, ou seja, União, Estado e Municípios. No âmbito federal falta ser publicado o Decreto que a regulamentará, em nível estadual apenas três estados já a normatizaram. Santa Catarina ainda trabalha na sua normatização. Florianópolis poderia ser um dos primeiros municípios a editarem tal norma, seria algo pioneiro em nível nacional.
Qualquer autoridade máxima de órgão ou entidade da administração pública dos poderes executivo, legislativo e judiciário é competente para instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização.
Há uma inovação na lei ao prever o acordo de leniência com as empresas que colaborem e cooperem plena e permanentemente até o final do processo.
A Lei também cria o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) que reunirá as empresas que receberem sanções, evitando que estas venham a celebrar novos contratos com Administração Pública.
Sabemos que no Brasil há algumas leis que “pegam” e outras não, ficamos na expectativa da breve normatização da Lei para que possamos usufruir dos seus potencias benefícios que se efetivamente concretizados serão de enorme potencial para a sociedade. Uma lei que visa combater um dos grandes problemas de nosso País, a corrupção é sempre bem vinda, agora aguardaremos para ver se ela “pega”.
