Auditores Internos na busca por efetividade na qualidade do gasto público em Santa Catarina

BoligDentro da Diretoria de Auditoria Geral (DIAG) está a GEALC – Auditoria de Licitações e Contratos, responsável em orientar a respeito dos procedimentos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e à execução dos respectivos contratos. A atuação dos Auditores Internos do Poder Executivo destina-se a zelar pela lisura dos procedimentos licitatórios e seus respectivos contratos, realizados pelos órgãos da administração direta e indireta, por meio de orientação, acompanhamento e controle.

A obrigação de licitar está consignada no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Acesse as orientações técnicas, legislação vigente e manual elaborados, no site da Secretaria da Fazenda. Clique e acesse.

Jaércio Bento com informações da SEF/SC

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