PEC quer instituir Comissão de Transição de Governo no Poder Executivo

OSSJFoi protocolada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 292/2013, proposta pelo Observatório Social de São José (OSSJ), para estudar a viabilidade de uma lei de transição das administrações, para todas as Unidades da Federação, estabelecendo regras básicas que devem ser observadas pelos chefes dos Poderes Executivos na transmissão dos governos.

Encabeçada pelo deputado federal Onofre Santo Agostini, e assinadas por outros 206 parlamentares, a PEC tem o objetivo de assegurar que a equipe do novo gestor público tenha acesso aos documentos básicos (contabilidade, registros legais, contratos, convênios, rol de servidores públicos), possibilitando um diagnóstico antecipado das contas públicas e oficiado a transferência dos bens públicos (chaves, móveis, computadores), para garantir a continuidade dos serviços públicos, sem prejuízos para a população.

O projeto acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da “Comissão de Transição de Governo”, após a eleição do presidente, governadores e prefeitos.

Para o presidente do OSSJ, Jaime Luiz Klein, a regulamentação por uma lei ordinária será importantíssima, pois, certamente, haverá resistência por parte de candidatos derrotados que tentarão, de todos os modos, impedir ou dificultar a sua implementação, se aprovada. “Diante desses casos concretos, os membros dos parlamentos, em todos os níveis, poderão legislar sobre a matéria, adentrando nas especificidades e peculiaridades, e, desse modo, ampliando ainda mais o valor da PEC apresentada”, ressalta Klein.

A iniciativa do Observatório deu-se a partir de notícias veiculadas na mídia, dando conta que em São José, além de não ter sido realizada uma transição adequada, os novos gestores da cidade depararam-se, por exemplo, com dívidas acumuladas que ultrapassam R$ 100 milhões e contratos de locação de veículos e imóveis expirados.

Para sensibilizar os parlamentares, o OSSJ ressaltou que esses atos impetrados por alguns gestores públicos nesse período, muitas vezes como forma de se vingar da população que não o reelegeu ou votou em seu sucessor, não é exclusividade de apenas um município, mas se repete em inúmeras cidades brasileiras, requerendo uma solução breve.

Jaércio Bento com informações do OSSJ (www.ossj.org.br)

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