MPSC apura indícios de infração na venda de leite especial ao Estado

A Procuradoria-Geral de Justiça encaminhou ao Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) e à Promotoria de Justiça da área do consumidor da comarca da Capital representação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda que aponta para indícios de infrações contra a ordem econômica realizadas por empresas que fornecem leite especial da marca Neocate ao Governo do Estado.

Segundo a documentação entregue pela Secretaria da Fazenda, o órgão verificou que o preço praticado pelo único distribuidor do leite Neocate, utilizado para nutrição de bebês e crianças com problema de alergia alimentar, para o Estado era superior ao mesmo produto encontrado nas farmácias.
Enquanto o preço médio de mercado do produto é de R$ 150 por lata, conforme apurado pela Secretaria da Fazenda, a empresa cobrava do Estado de Santa Catarina o valor de R$ 284. Segundo a Secretaria da Fazenda, o Estado é obrigado por decisões judiciais a comprar o leite da marca, e a empresa fornecedora estaria se valendo da situação – a obrigatoriedade do Estado e o fato de ser a única distribuidora – para praticar preços abusivos.
Para a Secretaria da Fazenda, há provável acordo prévio entre a distribuidora e a importadora do leite para ditar o preço do produto, principalmente quando o cliente é ente público, o que configura infração contra a ordem econômica. Os fatos serão apurados por uma das Promotorias de Defesa do Consumidor da comarca da Capital, com apoio do CCO.

Veja também:
Vídeo: Quais são os critérios adotados pelo Promotor de Justiça para analisar as denúncias? (1min35seg)

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

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