Folha dos servidores públicos: Santa Catarina chega ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

Sec Antônio Gavazzoni e Derli- foto Jaqueline Nocet  Secom Divulgação Sindiauditoira

Sec Antônio Gavazzoni - foto Jaqueline Nocet  Secom Divulgação Sindiauditoira

Os secretários de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e da Administração, Derly Anunciação, apresentaram nesta quarta-feira, 30, os números da atual gestão de Governo de Santa Catarina que apontam que o Estado está perigosamente próximo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a folha dos servidores atingiu 46,46% da Receita Corrente Líquida. Para 2013, por conta do novo piso do magistério, incorporações da Segurança Pública, abonos da Saúde e crescimento vegetativo, já haverá impacto de mais R$ 800 milhões na folha de pagamento. Por conta disso, o Governo não poderá conceder o reajuste anual geral aos servidores públicos. No ano passado, o Governo concedeu revisão de 8% nos meses de janeiro e maio.

O Governo também determinou que os órgãos públicos terão orçamento de 2013 bloqueado em 28%
http://webimprensa.sc.gov.br/paginas/index.asp?codigon=84185

“Nos últimos dois anos valorizamos os servidores até o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Daqui para frente, o Governo não poderá conceder novos aumentos na folha, sob o risco de interromper a prestação de serviços públicos e não fechar as contas de 2013”, explicou Gavazzoni.

Os números apresentados mostram que a quantidade de servidores, especialmente inativos, aumentou cerca de 2%, enquanto as despesas com pessoal cresceram quase 39%, contra uma inflação de aproximadamente 12%. A área da Educação foi a que recebeu maior incremento em folha nos últimos dois anos, chegando a 51,14%. Entre 2003 e 2012, a despesa com pessoal cresceu 238%, contra uma inflação de 77%.

“Essa realidade comprova que não há inchaço na máquina pública, mas uma política de valorização do servidor. A única área em que houve crescimento expressivo de servidores foi a Segurança Pública, que ganhou reforço de mais de dois mil novos policiais e era uma área emergencial em termos de pessoal”, disse.

Para o secretário Derly, apesar das limitações, 2013 traz boas perspectivas: “Será um ano excelente por conta dos investimentos que o Estado está recebendo para obras, mas é preciso muita cautela na gestão da receita própria”, afirmou. O secretário se refere aos financiamentos externos no valor de R$7,5 bilhões, que têm destinação específica para obras em todas as áreas de atuação nas mais diversas regiões do Estado.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Desde o ano 2000, a LRF estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo. Nos Estados, o limite prudencial estipulado para os gastos com folha de pessoal é de 46,55% da Receita Corrente Líquida. Se extrapolar a LRF, além do bloqueio de transferências voluntárias, o Estado fica impedido de contratar operações de crédito, conceder aumentos, contratar pessoal e contratar hora extra.

Santa Catarina, em dezembro de 2012, atingiu o percentual de 46,46% da RCL, o que corresponde a R$ 7,9 bilhões/ano. O Estado não atingiu o limite por apenas R$ 13 milhões. Em termos comparativos, cada 1% de aumento na folha corresponde a R$ 90 milhões.

Entenda o Plano financeiro do Governo do Estado para a gestão 2012/2014:

Gestão 2012 2013 from governosc

http://www.slideshare.net/governosc/gestao2012-2013-imprensa

Fonte: Aline Vaz/Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado da Fazenda
Fotos: Jaqueline Nocetti/Secom/Divulgação SindiAuditoria

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