Sistema de Controle Interno

Primeiramente há de se diferenciar o Sistema de Controle Interno de Controle Interno propriamente dito. Podemos definir um sistema como sendo um conjunto de partes coordenadas e articuladas entre si com vistas à consecução de objetivos determinados.

O Sistema de Controle Interno preconizado pelos arts. 70 e 74 da Constituição Federal compreende a interligação dos Sistemas de Controle Interno dos três Poderes de forma integrada, com o objetivo de fiscalizar e avaliar a execução orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e operacional da entidade controlada no que tange principalmente a legalidade e eficiência dos seus atos.

Dessa forma, o TCE de Minas Gerais assim conceitua o Sistema de Controle Interno:

O Sistema de Controle Interno compreende as políticas e procedimentos estabelecidos pela Administração de um órgão/entidade para ajudar a alcançar os objetivos e metas propostas e assegurar, enquanto for praticável, o desenvolvimento ordenado e eficiente das operações, incluindo a adesão as políticas e procedimentos administrativos a salvaguarda dos ativos, a prevenção e identificação de fraudes e erros, o registro completo e correto das transações.

Por outro norte, o Controle Interno é parte integrante do Sistema de Controle Interno, sendo que este é o gênero e aquele é espécie. O Sistema é formado por vários subsistemas que são unidades descentralizadas de controle e que devem agir de forma integrada e sob a égide de uma norma comum. Ademais, fica a cargo do órgão central de controle a responsabilidade pela normatização e pelo planejamento estratégico das ações das demais unidades.

Podemos definir então o Controle Interno como todo aquele que é realizado pela própria entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração, com vistas a assegurar que os seus objetivos sejam alcançados de forma confiável e concreta. Compreende, ainda, um conjunto de métodos, processos e recursos empregados pela própria estrutura interna de produção do ato, com vistas a impedir o erro, a fraude e a ineficiência.

A estrutura do Sistema de Controle Interno é regulamentada no Governo Estadual pelo Decreto n° 2.056/09, o qual define como Órgão Central a Secretaria de Estado da Fazenda e como núcleos técnicos a Diretoria de Auditoria Geral – DIAG e a Diretoria de Contabilidade Geral – DCOG, as quais detêm responsabilidades específicas no âmbito de suas competências.

Gravitam em torno do Órgão Central os órgãos setoriais, setoriais regionais e seccionais, os quais devem implantar o seu próprio controle interno, com vistas a alcançar a efetividade e transparência almejadas pela sociedade catarinense.

Para finalizar, entendemos que o controle interno não deve ser implantado somente para cumprir uma exigência constitucional, mas principalmente para possibilitar a manutenção de um procedimento célere e atualizado de informações gerenciais que tornem eficiente e segura a tomada de decisões, constituindo-se em um mecanismo gerencial de transparência na atuação administrativa e também como importante instrumento de efetivação da cidadania.

Eduardo Maciel Bittencourt – Auditor Interno do Poder Executivo
Luciana Bernieri Pereira – Auditora Interna do Poder Executivo

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