Governador sanciona leis que autorizam Estado a contratar cerca de R$ 5 bilhões para investimentos

governador Pacto Por SC

Recursos serão aplicados em áreas estratégicas para Santa Catarina como Infraestrutura, Saúde e Educação

O governador Raimundo Colombo sancionou três leis aprovadas na semana passada pela Assembleia Legislativa que tratam de financiamentos para investimentos do Governo catarinense. São cerca de R$ 5 bilhões que o Executivo vai aplicar, por meio do programa Pacto por SC, em obras e ações em áreas estratégicas do Estado, como Infraestrutura, Saúde e Educação, por exemplo.

A lei 15.883 trata do financiamento de R$ 3 bilhões junto ao BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social). A novidade na aprovação é a destinação de R$ 982 milhões deste valor na quitação de uma dívida que o Estado de Santa Catarina tem com o BNDES, contratada em 2002 para sanar débito do Governo com a Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina).

De acordo com o secretário da Fazenda, Nelson Serpa, a transação é vantajosa porque o Governo paga, atualmente, juros de 6,8% ao ano mais INPC (que tem variado entre 5% e 7% nos últimos 12 meses) para quitar o débito com o BNDES. O novo financiamento, de R$ 3 bilhões, terá juros de apenas 0,8% ao ano mais TJLP (taxa de juros de longo prazo), atualmente fixada em 5,5% ao ano, o que totaliza 6,3% contra os quase 14% atuais. Além disso, a modificação vai alongar a dívida do Estado, diluir os pagamentos e ajudar na redução positiva do fluxo de caixa do Tesouro Estadual.

Outra sanção do governador Raimundo Colombo, sob o número 15.882, altera lei que institui o Programa Caminhos do Desenvolvimento – financiamento junto ao BNDES no valor de R$ 611 milhões – que já havia sido aprovada pelos deputados no mês de maio. Cerca de R$ 200 milhões, referentes principalmente a ações de combate às cheias, foram remanejados da previsão original para as áreas da Saúde, Justiça e Cidadania, Agricultura, Educação e Infraestrutura, integrando o Pacto por SC.

O diretor de Captação de Recursos e Dívida Pública da Secretaria da Fazenda, Wanderlei Pereira das Neves, explica que os recursos destinados às cheias somente foram suprimidos do projeto original denominado Caminhos do Desenvolvimento porque a presidente Dilma Rousseff anunciou, na quarta-feira passada (8), que destinaria para Santa Catarina R$ 594 milhões do Plano Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres Naturais. 

A terceira lei sancionada (15.881/12) se refere à autorização para renegociação do resíduo da dívida do Estado com a União no valor de R$ 1,58 bilhão. Com a operação autorizada, o desembolso mensal com o pagamento da dívida cairá de 13% para 8% e os juros serão reduzidos de 13,32% (IGP-DI + 6% ao ano) para aproximadamente 4,5% ao ano. “Com essa modificação vantajosa para o Estado, teríamos condições de investir mais de R$ 1 bilhão em aproximadamente três anos”, ressalta o secretário Serpa.

Fonte: SEF SC

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