Secretaria da Fazenda participa da 2ª Reunião Técnica do Conaci no Ceará

Lei de Acesso à Informação e Controle Interno Preventivo foram os focos do encontro. Santa Catarina se destacou pelo nível de transparência na gestão pública.

Nos dias 28 e 29 de junho a Secretaria da Fazenda, representada pela Diretoria de Auditoria Geral (DIAG), participou da 2ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), em Fortaleza, no Ceará. O evento reuniu a maioria dos Estados e teve como foco principal a implementação efetiva da Lei Federal de Acesso à Informação em cada unidade da federação.

A partir de pesquisas e dados apresentados durante a reunião, Santa Catarina se destacou pelo nível de transparência da gestão pública, por ser um dos primeiros Estados a editar uma norma estadual regulamentando o tema, através da Lei nº 15.617, de 10 de novembro de 2011 e  do Decreto nº 913, de 9 de abril de 2012, que institui a Secretaria da Fazenda, por meio da Diretoria de Contabilidade Geral (DCOG), como responsável pelo site oficial de prestação de contas do Poder Executivo de Santa Catarina, o Portal da Transparência (www.transparencia.sc.gov.br).

Durante o encontro também foram discutidas melhorias nos sistemas de Controle Interno dos Estados e a implementação de um Controle Interno Preventivo, com o objetivo de evitar irregularidades antes que elas aconteçam. Outro ponto relevante da discussão foi a PEC 45, em tramitação no Congresso Nacional, que busca regulamentar e normatizar o Controle Interno.

Fonte: SEF SC

http://www.sef.sc.gov.br/noticias/secretaria-da-fazenda-participa-da-2%C2%AA-reuni%C3%A3o-t%C3%A9cnica-do-conaci-no-cear%C3%A1

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